STF invalida lei que permite venda de inibidores de apetite

Por 7 votos a 3, Corte decidiu pela inconstitucionalidade da norma que liberava sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol

STF julga inconstitucional venda de substância inibidoras de apetite | Foto: Reprodução

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei nº 13.454/17, que autorizava produção, comercialização e consumo de substâncias inibidoras de apetite, são elas: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol. Por sete votos a três, a Corte entendeu que a norma contraria recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

A ação que questionava a lei foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e sustentava que a lei foi editada em desconformidade com o que determinava a Anvisa. O julgamento teve início, na quarta-feira (13), com o voto favorável do relator Nunes Marques. Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso acompanharam o relator.

Edson Fachin foi o primeiro a ser contra a constitucionalidade da lei. Os outros o acompanharam. Os ministros consideraram que a lei é irregular, pois as substâncias não dispensam prévio registro sanitário. “A quem cabe avaliar e decidir em cada caso à luz dos estudos científicos e da proteção à saúde”, escreveu o ministro.

Cármen Lúcia entendeu que a lei não pode vigorar por colocar a saúde em risco. No mesmo sentido, Ricardo Lewandowski votou pela proteção à saúde da população. O ministro ressaltou que o Congresso extrapolou seu dever de editar leis.

Gilmar Mendes votou pela inconstitucionalidade, ao passo que “a lei provoca o curioso efeito de tornar indisponível a realização de qualquer juízo técnico acerca do registro das substâncias em referência”, afirmou. Além disso, ressaltou que três das quatro substâncias são proibidas nos Estados Unidos, União Europeia, Canadá, Suiça e Singapura.

A lei foi editada em 2017 e permitia a venda mediante apresentação de receita médica. À época, serviu para sustar os efeitos de uma resolução da Anvisa de 2011 que havia proibido comercialização de medicamentos desse tipo por não haver eficácia científica comprovada.

A decisão da Anvisa causou comoção entre associações de médicos e paciente que defendiam o uso das substâncias. Rodrigo Maia era presidente temporário da Câmara dos Deputados e Michel Temer, presidente da república.

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