STF determina suspensão do rito de tramitação do impeachment

Decisão do ministro Teori Zavascki acata mandato de segurança que pedia que procedência definida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, fosse suspensa

| Foto: Carlos Humberto/ STF

Mandados impetrados por deputados e aceitos pelo ministro pediam que processo fosse guiado pela lei 1.079/1950 | Foto: Carlos Humberto/ STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki concedeu nesta terça-feira (13) liminar que suspende os efeitos do rito, definido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, em tramitação na Câmara dos Deputados. O ministro acatou mandado de segurança impetrado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ).

O pedido de Damous foi apresentado na sexta-feira (9), assim como outro mandado do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que também tentava impedir a abertura de um processo. Eles alegam o fato de Cunha ter afirmado que o regimento interno da Casa seria a norma adequada para conduzir o rito processual. Para esses parlamentares, o processo teria que ser guiado pela Lei 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment.

A orientação expressa por Cunha foi lida em plenário no final do mês passado, quando apresentou um documento de 18 páginas, em que destaca que, desde a Constituição de 1988, a competência para processar ou julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado. A Câmara ficou restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.

Uma resposta para “STF determina suspensão do rito de tramitação do impeachment”

  1. Avatar Caio Maior disse:

    Decisão judicial existe para ser cumprida. Há porém uma indagação a fazer: consta que três ministros deliberaram, tomaram decisão sobre três pedidos idênticos versando sobre o mesmo tema, mesma questão. Isto é inusitado, sem dúvida. Tomaram decisão semelhante. E se fossem decisões diferentes?

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