STF decide que STJ não precisa de autorização da Assembleia para processar Pimentel

Agora, basta que o Supremo Tribunal de Justiça aceite denúncia para que petista se torne réu

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (3/5), que o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), poderá ser julgado no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sem que haja a necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa. Assim, basta que o STJ aceite denúncia do Ministério Público para que ele se torne réu.

A prévia autorização das assembleias para que um governador seja processado no STJ é estabelecida pelas Constituições estaduais. Com a mudança no caso de Pimental, outros governadores também podem ser afetados pela decisão. Atualmente, tramitam processos semelhantes envolvendo casos do Piauí, Mato Grosso, Santa Catarina e Acre.

Além desse ponto, os ministros do STF avaliam ainda se a aceitação da denúncia basta para que Pimentel seja afastado do cargo. Ele é alvo, por enquanto, de duas denúncias, ambas do Ministério Público Federal (MPF), que o acusam de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na primeira ação, o petista é acusado de receber propina de R$ 2 milhões da montadora de veículos Caoa em troca de benefícios tributários enquanto ele era ministro do Desenvolvimento do governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). Na segunda, o MPF o acusa de pedir propina para facilitar a liberação de recursos para duas obras da Odebrecht.

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