Sem orientação, municípios perdem até R$ 2 milhões por ano do ICMS Ecológico, alerta advogado

Para o enquadramento e recebimento dos valores anuais que podem chegar a até R$ 2 milhões, as administrações precisam alcançar pelo menos três de nove critérios técnicos

Advogado tributarista André Abrão / Foto: Divulgação

De acordo com dados divulgados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), 37,8% municípios de Goiás não conseguiram pontuação necessária para ter acesso aos recursos do ICMS Ecológico. Advogado tributarista destaca que critérios são rigorosos, mas falta instrução por parte das equipes municipais.

Para o enquadramento e recebimento dos valores anuais que podem chegar a até R$ 2 milhões, as administrações precisam alcançar pelo menos três de nove critérios técnicos estabelecidos pela lei. No entanto, na lista da Semad, dos 246 municípios, 93 não conseguiram, frente a 153 municípios que se enquadraram, embora 15 deles tenham ficado na categoria mínima, de 0,75%.

Segundo o advogado André Abrão, em 2019 a categoria máxima, que é de 6 pontos – que são os que recebem 3% – representou uma arrecadação de aproximadamente R$ 2 milhões por ano. “Para um município pequeno, uma arrecadação desse valor é de extrema importância e fundamental para o equilíbrio financeiro da administração”, conta.

“Os critério da lei são rigorosos, mas o que se vê é que existe falta de instrução por parte das equipes municipais das secretarias de meio ambiente, falta orientação”, diz Abrão.

Os nove critérios para que os municípios possam ter acesso ao ICMS Ecológico são os de:

  • Ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar e resíduos da construção civil;
  • Ações efetivas de educação ambiental;
  • Ações de combate e redução do desmatamento, com comprovação de recuperação de áreas degradadas;
  • Estabelecimento de programas de redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade;
  • Criação de programa de proteção de mananciais de abastecimento público;
  • Identificação e enfrentamento de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual;
  • Identificação de edificações irregulares, bem como a comprovação das medidas adotadas para adequação às normas de uso e ocupação do solo;
  • Manutenção de programas de instituição e proteção das unidades de conservação;
  • Elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.