Enquanto a Lei Orçamentária Anual fica para 2021, um pacote de propostas entra em pauta nesta reta final dos trabalhos

Plenário da Alego | Foto: Ruber Couto

Com a previsão de aumento de arrecadação de Goiás em 2020, o valor das emendas parlamentares para 2021 serão recalculadas. Por isso, a votação da LOA ficará para meados de janeiro. Isso não esfria a reta final dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) que deve debater temas importantes antes do recesso.

Uma das matérias dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 (PPA 2020-2023), instituído pela Lei nº 20.755, de 28 de janeiro de 2020. A proposta contempla os ajustes da programação frente aos novos cenários e às situações não previstas quando da sua elaboração.

Outro projeto que deve entrar na pauta — e suscitar debates calorosos na Casa — altera o regime jurídico dos servidores públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás, assim como o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério.

Também será deliberada matéria que institui a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM) no Estado de Goiás.

Outra proposta de autoria do governo estadual institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).

A Casa de Leis também deve votar o projeto que altera o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás (Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015). A proposta permite ao Poder Executivo aportar recursos adicionais, inclusive na forma de subvenção econômica, para cobrir as despesas administrativas da PREVCOM-BrC.

A autorização vale enquanto a taxa de administração fixada nos regulamentos ou nos respectivos planos de custeio dos benefícios previdenciários não for suficiente para supri-las.

Também é certo que o projeto de Lei que autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder subvenção econômica em favor da Agehab, da Goiás Telecom, da Iquego e da Metrobus estará em discussão na próxima semana.

Vale lembrar que a Alego vai entrar em recesso no dia 18 de dezembro e só retoma os trabalho em fevereiro de 2021, mas haverá autoconvocação por volta de 21 de janeiro para votar a Lei Orçamentária Anual para 2021.