Rogério Cruz propõe programa de renegociação de dívidas durante prestação de contas na Câmara Municipal

A proposta entregue pelo prefeito, à Câmara de Goiânia prevê vigência entre 8 e 12 de novembro e deve ser apreciada pelos vereadores

Prefeito Rogério Cruz entrega proposta à Câmara Municipal | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos) propôs durante prestação de contas na Câmara Municipal nesta sexta-feira, 8, o Projeto de Lei  que aplica uma nova rodada do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis). Para começar a valer, matéria deve ser aprovada pelos vereadores na Casa.

“Tenho a honra de anunciar que os senhores vão receber agora pela manhã o Projeto de Lei para adesão do município a semana da conciliação. Mais uma oportunidade para aqueles que não tiveram condições de regularizar os débitos”, afirmou o prefeito.

A proposta prevê negociação para os contribuintes em débito com o município, inclusive os que estão ajuizados. Entre as condições previstas estão parcelamento sem entrada em até 60 vezes, descontos de até 99% em juros e multa e remissão de 50% no valor de taxas e multas.

Segundo o prefeito, o programa ocorrerá entre os dias 8 e 12 de novembro, período da Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, e permitirá a regularização de débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU), Sobre Serviços (ISS) e Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI), além de taxas; contribuições; multas administrativas; por descumprimento de obrigações acessórias; provenientes de contratos, de aluguéis, indenizações, restituições, sentenças judiciais transitadas em julgado, entre outros tipos de créditos não tributários.

Como vai funcionar?

Pelas regras do projeto, os contribuintes poderão ter remissão de 50% no pagamento das taxas de licença para as atividades comerciais e para ocupação de espaços públicos, além das taxas de licença de funcionamento e aquelas pagas pelos permissionários do transporte escolar.

As multas administrativas e formais, aplicadas pelos órgãos da prefeitura, também terão desconto de 50% no valor principal. O benefício não contempla as multas de trânsito e as relacionadas às regras de combate da Covid-19.

Para o acerto de débitos ajuizados, o programa estabelece que o pagamento das custas processuais e emolumentos cartorários sejam pagos à vista ou no vencimento da primeira parcela, caso haja parcelamento. Já os honorários de sucumbência poderão ser pagos à vista ou parcelados nas mesmas condições.

Para os débitos que já se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios somente poderá ocorrer quando houver prévio reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial, devendo ser requerida junto ao Poder Judiciário.

Saldo positivo

O último Programa de Recuperação Fiscal promovido pela Prefeitura de Goiânia somou mais de 11 mil atendimentos e negociou um montante na ordem de R$ 272 milhões. Com taxa de inadimplência tributária de em média 30%, ao todo a carteira da Dívida Ativa da Prefeitura de Goiânia tem 423.827 títulos, entre impostos, taxas, multas e outros créditos que, juntos, somam R$ 8,3 bilhões. Os grandes débitos, quando superiores a R$ 100 mil, representam cerca de 85% desse total.

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