Caso seja aprovada, a proposta será encaminhada para sansão ou veto do governador

(Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás

Foi aprovado na última quinta-feira, 4, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o relatório favorável ao Projeto de Lei que revoga os incentivos fiscais à Enel Distribuição, em Goiás. A proposta seguirá, agora, para a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), onde passará por duas votações. Caso seja aprovada, a proposta será encaminhada para sansão ou veto do governador.

O Projeto de Lei, de autoria do deputado Paulo Cezar (MDB), revoga a lei de 2018 que dá à empresa créditos tributários referentes ao ICMS. A relatoria foi do deputado Vinícius Cirqueira (Pros) que destacou, durante a sessão, que a lei foi aprovada apenas seis dias após a publicação do edital.

Ele reiterou que o governo do Estado não ofereceu, em nenhum momento, crédito outorgado para que a Celg fosse comprada. Além disso, o relatório aponta que a legislação não é citada no edital, bem como na minuta do contrato firmado com a empresa.

CPI

A CPI da Enel teve início no dia 12 de março e tem por objetivo investigar irregularidades na venda da Celg e serviços prestados pela empresa, no Estado. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) constatou, após visita, que a empresa de Goiás é a pior do país na distribuição de energia, e estipulou um prazo de dez dias para que um plano de melhorias fosse apresentado.

Representantes da Enel foram convidados a prestar esclarecimentos sobre os serviços prestados, na CPI. Outro ponto em discussão, é a venda da Celg D, já que não se sabe, até o momento, o que foi feito com o dinheiro pago pela estatal.