Relatório de João Campos diminui atuação do MP e gera polêmica na Câmara

Texto apresentado na comissão especial também muda processos de audiências de custódia e dá aval para aproveitamento de provas ilícitas

Deputado federal João Campos (PRB-GO)| Foto: Divulgação / Câmara dos Deputados

O relator-geral da comissão especial do novo Código de Processo Penal (CPP), deputado João Campos (PRB-GO), apresentou nesta semana a primeira versão do texto que, segundo ele, servirá para nortear os debates no colegiado.

O texto tem pontos polêmicos como o dispositivo que atribui ao Ministério Público participação na investigação criminal apenas quando houver risco de ineficácia da elucidação dos fatos pela polícia, em razão de abuso do poder econômico ou político.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) já se posicionou contra a mudança, mas Campos defende o trecho, dizendo que o entendimento tem respaldo de decisão do Supremo Tribunal Federal.

A proposta inicial se baseia em texto já aprovado pelo Senado Federal a partir de contribuições de uma comissão de juristas (PL 8045/10 e outros 252 projetos apensados). Na Câmara, a comissão especial que analisa o tema funciona desde 2016 e conta com 5 sub-relatores, deputados: Paulo Teixeira (PT-SP), Pompeu de Mattos (PDT-RS), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Keiko Ota (PSB-SP) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Outro ponto de debate entre os deputados foi a questão do Marco Civilizatório. Um dos sub-relatores, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), disse que o espaço para diálogo é importante para evitar o que chamou de  retrocessos. “Esse relatório não pode retroceder em relação ao texto do Senado. Vossa Excelência, por exemplo, relativiza a audiência de custódia, que é um dos maiores avanços que o Brasil tem. Isso é um equívoco. É querer dialogar com o atraso. Audiência de custódia tem que ser presencial”, disse Teixeira.

Conforme o substitutivo de Campos, excepcionalmente, diante da impossibilidade de apresentação pessoal do preso e por decisão fundamentada do juiz, a audiência de custódia poderá ser realizada por meio de videoconferência. O relator, no entanto, sustenta que o projeto que veio do Senado não trata de audiência de custódia.

Provas ilícitas

Entre outros pontos destacados pelo relator está o melhor aproveitamento de provas obtidas ilicitamente em processo criminal. “O Senado trouxe uma regra muito rígida em relação às provas ilícitas. Eu estou procurando restabelecer o que temos no código de processo vigente, mas adotando uma visão pró-sociedade, para que tenhamos um melhor aproveitamento das provas colhidas de maneira ilícita”, disse o relator.

Campos comentou ainda a criação do juiz das garantias, prevista no texto do Senado. O juiz das garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais.

A reunião desta quarta-feira foi convocada também para eleger o novo presidente do colegiado. O deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que presidiu a comissão especial no biênio 2016-2017, é o único nome indicado até o momento. A eleição acabou adiada para a próxima semana devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, fase da sessão que impede deliberações em todas as comissões da Casa.

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