Relatora do Código Tributário de Goiânia defende acolhimento das 51 emendas na CCJ

Segundo Dra. Cristina, parte do texto apresentado pela Prefeitura tencionava evitar debates sobre aumento de IPTU no final do ano

Dra. Cristina Lopes | Foto: Alberto Maia/Câmara de Goiânia

A vereadora Dra. Cristina (PSDB), relatora do novo Código Tributário de Goiânia na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal, expôs o que pensa sobre a quantidade de emendas  (51 ao todo) apresentadas ao texto no dia 14 de maio. Para ela, além de analisar a constitucionalidade do texto, a CCJ tem a responsabilidade de interpretar a real intenção da prefeitura pela forma como a proposta foi apresentada.

“Ali estava embutido o aumento do IPTU, antecipando o aumento e evitando o desgaste da discussão no final do ano. Não podemos deixar que isso passe; não é legal nem constitucional porque há necessidade da discussão de valores e alíquotas no final do ano”, afirmou a vereadora. Segundo Dra. Cristina, emendas são fruto da responsabilidade sentida ao tratar de um texto de complexidade e importância como o novo Código Tributário, que irá definir e alterar impostos pagos.

Detratores do código atacaram a CCJ, argumentando que a comissão extrapolou sua competência ao analisar mais do que a legalidade do texto. Dra Cristina respondeu que a discussão política é natural pois é o exercício dos vereadores, mas que a análise de mérito se manteve fiel a missão da CCJ.

Quando perguntada qual seria o Código Tributário ideal, Dra. Cristina respondeu: “Sempre defendi que a prefeitura implante um programa que possibilite as pessoas pagarem suas dívidas. As pessoas querem resolver seu problema, mas a capacidade contributiva diminui ao longo da vida. Não adianta punir as pessoas, temos de incentivar o pagamento.”

Sem desconto ou parcelamento

Dra. Cristina criticou também a negociação de dívidas da Prefeitura com fornecedores: “a Prefeitura desrespeita Constituição Brasileira quando tenta modificar a forma como é pautada pela lei – ela não pode dar um desconto para si mesma. A Prefeitura anuncia aos quatro ventos que tá com caixa, que está com boa arrecadação; então que ela pague suas dívidas. Precisamos cumprir a lei, não vir com essa conversa de parcelamento”.

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