Relator no STF oferece voto contra decreto de Bolsonaro que extingue conselhos

Marco Aurélio Mello diz que presidente tenta “escantear o Legislativo de tal processo”

Foto: Agência Brasil

Motivado por uma ação apresentada pelo Partido dos Trabalhadores, o relator Marco Aurélio Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), se posicionou de forma contrária ao decreto de Bolsonaro (PSL), que extingue conselhos da administração pública federal, que tenham amparo legal. As extinções, que englobam, também, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública, ocorreriam em 28 de junho.

Também nesta quarta-feira, 10, o STF vai decidir se suspende provisoriamente partes desse decreto, que ainda será debatido em definitivo no plenário. Depois do voto do ministro, a sessão foi suspensa. Outros dez precisam votar, mas o segundo julgamento não tem data.

Ação

Na ação, o PT questiona dois dispositivos do texto presidencial. O primeiro aborda a parte que trata sobre conselhos da administração pública federal criados por decretos; enquanto o segundo fixa a data de extinção.

Marco Aurélio, em seu relatório, disse que Bolsonaro não pode extinguir conselhos que foram instituídos por lei a aprovados no Congresso. Segundo ele, “a conclusão constitucionalmente mais adequada em sede precária e efêmera consiste em suspender, até o exame definitivo da controvérsia, a extinção por ato unilateral editado pelo chefe do Executivo de órgão colegiado que, contando com acento legal em lei, viabilize a participação popular na condução das políticas públicas mesmo quando ausente, não importa, ausente na lei, expresse indicação de suas competências ou dos membros que o compõem”

O relator também observou que o presidente tenta, com tal decreto, “escantear o Legislativo de tal processo”. Apesar de considerar válida a tentativa de economia na máquina e recursos públicos, Aurélio diz que “os fins não justificam os meios”.

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