Projeto que obriga restaurantes de Goiânia a ter sobremesas dietéticas é aprovado

Autor da proposta, Dr. Paulo Daher diz que é trata-se de um “direito” dos diabéticos; colegas questionam legalidade 

O vereador Dr. Paulo Daher (DEM) quer obrigar todos os restaurantes de Goiânia a servirem pelo menos uma sobremesa dietética, isso é, sem adição de açúcar. O projeto foi aprovado em primeira votação nesta terça-feira (28/11) e causou polêmica entre os parlamentares.

Priscilla Tejota (PSD) criticou a proposta porque não leva em conta, por exemplo, as franquias instaladas na capital. Segundo ela, os empresários não têm autorização para promoverem modificações no cardápio, determinação prevista inclusive na Lei de Franquias.

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Ela chegou a apresentar uma emenda na Comissão de Constituição e Justiça para que esse modelo de empresas de alimentação sejam excluídos da lei municipal. “Sob pena de estarmos aprovando aqui, mais uma vez, uma proposta inócua e inconstitucional”, alertou.

A tucana Dra. Cristina seguiu a colega, criticando também a falta de relevância da matéria. “As Câmaras estão caindo em um processo de ridicularização em todo o Brasil. São projetos ou fogem à nossa alçada e competência e acabam nos expondo ao ridículo”, lamentou.

Segundo a parlamentar, a lei para obrigar restaurantes de Goiânia a servirem sobremesas sem adição de açúcar não é de competência municipal. “Não estou tratando do teor da proposta, que é importante, claro, mas estamos discutindo processo administrativo”, completou.

Mesmo ante o protesto das parlamentares, o projeto foi aprovado em primeira votação, com os votos contrários de Jorge Kajuru (PRP), Gustavo Cruvinel (PV), Priscilla Tejota (PSD), Dra. Cristina (PSDB), Rogério Cruz (PRB) e Paulo Magalhães (PSD)

Defesa

Em discurso, o autor do projeto, Dr. Paulo Daher (DEM), defendeu a proposta, que foi uma sugestão de um grupo de diabéticos, e disse que quem deve se adequar são as franquias à sociedade e não o contrário.

“Diabetes é uma doença séria que envolve saúde pública, da mesma foma que se permite acessibilidade de Portadores de Necessidades Especiais (PNE), obesos, é direito dos diabéticos ter a disposição uma sobremesa dietética, é simples, fácil de fazer, é um desejo dos diabéticos, de ter uma sobremesa acessível”, explicou.