Projeto que altera pagamento de 13º de servidores chega à Alego

13 dezembro 2021 às 20h40

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Proposta foi enviada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead) e visa adequação ao programa eSocial, do governo federal

A Secretaria de Estado da Administração (Sead) enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um projeto de lei para alterar as regras para pagamento do 13º dos servidores públicos estaduais. A proposta visa adequação ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) do governo federal.
O pagamento de 70% do valor bruto do benefício será mantido para o mês do aniversário. Os outros 30% foram transferidos para dezembro. A exigência de transferir a quitação para o último mês do ano foi imposta pela União.
Em Goiás, o pagamento de 13º tem início em janeiro para os aniversariantes do mês, motivo pelo qual a nova regra precisa ser implantada antes. Agora, os servidores vão receber no mês do aniversário 70% do salário bruto. O valor será similar à remuneração líquida, já que as deduções não ocorrerão no momento do adiantamento do 13° salário.
A dedução vai ocorrer somente sobre os 30% restantes, que serão depositados no último mês do ano.
O eSocial foi instituído pelo Decreto Federal nº 8.373, em 2014. A norma obriga os órgãos públicos a implantarem o eSocial até julho de 2022. No entanto, não se aplica aos empregados públicos, que continuam submetidos às determinações constantes do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.