Projeto do governo estadual institui fundo de pagamento de advogados dativos

Matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás e está atualmente na Comissão Mista da Casa

De autoria do governo estadual, tramita na Assembleia Legislativa de Goiás o projeto de lei que institui, no âmbito da Secretaria de Estado do Governo, o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça.

O fundo, conforme a matéria, servirá para custear o pagamento dos honorários do assistente judiciário ou do advogado dativo no âmbito da Justiça Estadual e do Sistema de Acesso à Justiça.

De acordo com o projeto, o secretário de Governo será o responsável por autorizar o pagamento de despesas até o montante da receita do fundo e estabelecer a política de suporte e aplicação de seus recursos.

O titular também terá que elaborar instruções destinadas à aplicação dos recursos do fundo e ao rigoroso controle dos mesmos, bem como preparar a sua prestação de contas e submetê-Ia ao Tribunal de Contas do Estado.

A fim de atender aos encargos financeiros decorrentes do início da operacionalização do Fundo, o governo solicitou à Assembleia autorização para abertura de crédito especial até o limite de R$ 10 milhões. Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão Mista, onde recebeu pedido de vistas do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

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