Projeto Crescer Sem Medo segue para sanção presidencial

Dentre as mudanças previstas na lei complementar, estão o aumento do teto do Super Simples, a criação de Empresa Simples de Crédito e, ainda, a inclusão dos produtores de bebida

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O projeto foi aprovado em outubro pela Câmara dos Deputados e, se sancionado pelo presidente Michel Temer, entra em vigência em 2018 | Foto: Divulgação/Sebrae

Yago Rodrigues Alvim

No início do mês, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/15, também conhecido como “Crescer Sem Medo”. Com 380 votos favoráveis e nenhum contrário, segue agora para sanção presidencial. Realizada na manhã da quinta-feira, 27, no Palácio do Planalto, a solenidade contará com a presença de caravanas de empresários goianos, a fim de ressaltar a importância do projeto, que aumenta o limite máximo de receita bruta para pequenas empresas participarem do regime especial de tributação do Simples Nacional, dentre outros benefícios.

“Goiás tem uma bela história de engajamento em diversas mobilizações e, mais uma vez, estaremos presentes em prol da causa dos pequenos negócios”, diz o diretor-superintendente da seccional goiana do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás), Igor Montenegro. “Nossos Escritórios Regionais Centro e as Metropolitanas de Goiânia, de Aparecida e do DF estão organizando caravanas em suas respectivas regiões para levarmos o maior número possível de empresários goianos”, completa.

Diretor do Sebrae-GO, Igor Montenegro: "O estado tem uma bela história de engajamento em diversas mobilizações e, mais uma vez, estaremos presentes em prol da causa dos pequenos negócios”

Diretor do Sebrae-GO, Igor Montenegro: “O estado tem uma bela história de engajamento em diversas mobilizações e, mais uma vez, estaremos presentes em prol da causa dos pequenos negócios” | Foto: Divulgação/Sebrae

Super Simples
Regime de tributação diferenciado para pequenos negócios, que integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública, o Simples Nacional, também chamado de Super Simples, prevê, até então, uma receita bruta anual para pequenas empresas de até R$ 3,6 milhões. Caso aprovado, este teto passaria em 2018, ano de vigência prevista, para R$ 4,8 milhões. A lei também aumenta o limite do faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Dentre seus pontos principais, listam-se ainda o Parcelamento Especial, com prazo de até 120 meses; a eliminação do sobressalto na mudança de faixas, pela redução do número de tabelas e faixas, e adoção da tributação progressiva; a regulamentação da figura do “Investidor-anjo”, que são pessoas que financiam, com recursos próprios, empreendimentos em estágio inicial próprios; e a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), com atuação em âmbito municipal, destinada a concessão de empréstimos e financiamento para pequenos negócios com recursos próprios.

Tais mudanças visam eliminar barreiras dentro do Simples; barreiras estas que desestimulam o crescimento do MPE, que muitas vezes se encontram diante uma elevação abrupta da tributação, já que ingressam no Lucro Presumido — o que chamam de “morte súbita”. A analista da unidade de atendimento coletivo do Sebrae Goiás, Larissa de Souza Ribeiro, explica que o novo texto amplia o poder de crescimento das pequenas empresas — não obstante, o projeto foi chamado de “Crescer Sem Medo” — atrai empreendedores que ainda estão na informalidade e, assim, torna o mercado mais competitivo.

Rito processual
O projeto de lei tramitou por quase dois anos no Congresso Nacional. Apresentado em dezembro de 2014 como Projeto de Lei Parlamentar 448, tornou-se PLP 25/07 por conta de apensação (acréscimo) da Frente Parlamentar Mista da Microempresa (MPE), tendo sido aprovado na Câmara em setembro de 2015. No Senado, já como PLC 125/15, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em dezembro de 2015, e no Plenário, em junho de 2016.

Foram diversas as investidas da Frente Parlamentar Mista até alçar o projeto ao Plenário da Câmara, que envolta com a votação de matérias complicadas como a cassação do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), adiou sua votação para o dia 4 de outubro, logo após o 1º turno das eleições municipais. A sanção presidencial tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. As mudanças propostas valem para 2018.

Em Goiás, uma sondagem da Secretaria de Desenvolvimento revelou a atividade de mais de 2 mil produtores de bebidas | Foto: Reprodução

Em Goiás, uma sondagem da Secretaria de Desenvolvimento revelou a atividade de mais de 2 mil produtores de bebidas | Foto: Reprodução

ESC e segmento de bebidas

Um dos pontos mais sublinhados pelo presidente do Sebrae foi a criação da ESC. A empresa possibilita às micro e pequenas empresas maior acesso ao financiamento e também permite ao cidadão emprestar recursos próprios para pequenos negócios da sua comunidade, sem a participação do mercado financeiro tradicional.

Outro ponto, uma novidade do projeto, é a inclusão dos pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) no Simples Nacional. Microcervejarias, pequenas destilarias, vinícolas e produtoras de licores podem, assim, se beneficiar do regime.

Instituições nacionais do segmento, como o Instituto Brasileiro do Vinho (Ibravin) e Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac) destacam que a reforma ajuda muito os pequenos negócios a saírem da informalidade, colocando mais produtos no mercado e gerando mais emprego, uma vez que 90% desses produtores são de pequeno e médio porte. A movimentação em Goiânia, como as já citadas caravanas, também parte desses empresários.

Reconhecida em território brasileiro, a atividade está ligada à cultura e economia goianas. “São muitos os produtores no estado. Procuramos, então, favorece-los. Temos projetos e apoiamos, por exemplo, a Associação Goiana dos Produtores de Cachaça de Alambique (AGOPCAL); e contamos com parceiros como o Ministério da Agricultura, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (FAEG) e a secretaria de Desenvolvimento do Estado de Goiás (SED)”, destaca Larissa.

Ainda segundo ela, uma sondagem realizada pela SED identificou mais de 2 mil produtores de cachaça, mas que nem 40 deles são formalizados. “Queremos levar informação e ajuda-los a se formalizar, uma vez que existe um mercado em que apenas o formalizado consegue adentrar. Queremos trabalhar na competência de gestão e de mercado e trazer esses parceiros para atuar junto a eles”, afirma. As expectativas, portanto, são as melhores; são de um horizonte promissor e de valorização do que, hoje, é a mais brasileira das bebidas, a cachaça.

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