Procuradoria diz que construtora tenta burlar Justiça e recorre contra obra irregular

Prédio da City teve desembargo negado por duas vezes e só conseguiu liminar após entrar com terceira ação — questionada por procuradora do município

Prédio da City | Foto: Fernando Leite

A Procuradoria-Geral do Município de Goiânia recorreu contra a liminar concedida pelo juiz Lionardo José de Oliveira no dia 29 de dezembro de 2017, que beneficiou a construtora City Soluções Urbanas.

A decisão obrigou a gestão municipal a suspender o embargo do prédio City Vogue Praça do Sol Residence, em construção no Setor Oeste da capital. A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) considerou a obra irregular, devido a erros de execução do projeto, com aumento do pé direito dos apartamentos — não autorizados pelo órgão.

Segundo a procuradora Nathália Suzana Costa Silva Tozetto, responsável pelo caso, a empresa teria utilizado um tipo de manobra judicial para conseguir a liminar que permitiu a retomada das obras.

Em manifestação datada do dia 15 de janeiro de 2018, a representante do município afirma que, após sofrer uma derrota em um primeiro pedido na Justiça, a defesa da City Soluções Urbanas protocolou uma nova ação, alterando apenas a nomenclatura do processo e o meio processual, mas com um mesmo objetivo: tentar suspender o embargo.

“Por tal motivo, requer-se que não seja aceito o pedido de desistência [do primeiro processo] pois visa burlar a autoridade da decisão proferida por vossa excelência”, escreveu a procuradora, em pedido endereçado ao juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal.

De fato, o Jornal Opção obteve acesso ao processo envolvendo o City Vogue Praça do Sol Residence e constatou que, só após uma terceira tentativa judicial, conseguiu decisão favorável. Ressalte-se: durante o período de recesso do Judiciário, com juízes plantonistas.

Cronologia

Documento em que a Procuradoria recorre da decisão liminar | Foto: reprodução/ Procuradoria-Geral do Município

A primeira tentativa de retomar a obra se deu no dia 21 de dezembro, quando a construtora protocolou um pedido de tutela de urgência, em caráter liminar, alegando que o embargo traria “enormes prejuízos financeiros” e que teria tentado regularizar as mudanças no projeto junto à prefeitura desde 2016.

No entanto, o juiz Rodrigo Victor Foureaux Soares chega a desmentir a City Soluções Urbanas na decisão, dizendo inclusive que as alegações não condizem com “a realidade fática”.

Segundo o magistrado, o pedido de aprovação das alterações na obra foi sim analisado e negado — por duas vezes — pela Prefeitura de Goiânia. Sem conseguir comprovar tampouco a urgência do pedido, a construtora teve liminar negada.

No dia 26 de dezembro, tentaram mais uma vez reverter a situação, com um novo instrumento jurídico: um mandado de segurança. Contudo, o juiz mandou extinguir a ação, pois não era válida.

Foi então que, no dia 29 de dezembro, na terceira tentativa, entraram com uma nova tutela de urgência, alegando novamente que tentaram várias vezes regularizar a questão administrativamente, mas a prefeitura teria mantido o embargado.

No pedido, a defesa do City Vogue Praça do Sol Residence trouxe à tona um novo elemento: um projeto de lei que tramita na Câmara Municipal, que, uma vez aprovado e sancionado, promoveria alterações na legislação atual e permitira que irregularidades como a deles pudessem ser corrigidas.

Dessa forma, solicitou que a Justiça autorizasse o desembargo da obra mediante ao pagamento de uma multa — prevista justamente nessa nova proposta de lei (ainda a ser analisada pelos vereadores de Goiânia).

O juiz Lionardo José de Oliveira, então, entendeu que a defesa tentou sim regularizar o empreendimento e que não se furta da responsabilidade quanto às alterações (irregulares) na obra. Além disso, deixá-lo embargado acarretaria em uma “chuva de ações indenizatórias” pelo eventual atraso na entrega dos apartamentos, o que “agravaria” mais o prejuízo financeiro da empresa.

O magistrado escreve que seria “irrazoável” impedir a conclusão da obra, que está em fase de acabamento, mas que de fato a construtora descumpriu o alvará que lhe havia sido concedido pela Seplanh.

“Nada mais justo que, nesse primeiro momento, para o levantamento do embargo, a autora proceda ao recolhimento da multa prevista pela Lei Complementar Municipal 301/2016”, arrematou ele.

Com a liminar e o pagamento de cerca de R$ 21 mil, a City Soluções Urbanas segue com a conclusão da obra.

 

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Carlos

Um convite a todos os empresarios do setor para burlar as leis e posteriomente pagar uma multa de 20mil regularizando a situacao. A chuva de indenizacoes nada mais seria que a co sequencia logica da falta de respeito dessa empresa para com os cidadaos da cidade.