Primeira emenda à reforma da Previdência mantém regras atuais para aposentaria rural

Para jurista, proposição foi acertada, pois muitos não conseguiriam se ajustar às novas regras e perderiam a proteção social do benefício de se aposentar

A reforma da Previdência está há pouco mais de uma semana na Comissão Especial da Câmara Federal que vai analisar o seu conteúdo. Até então, o colegiado só se reuniu na última quinta-feira de março, ocasião de sua instalação – o esvaziamento da Casa se deve, provavelmente, pelo feriado.

Apesar disso, algumas emendas, que podem ser protocoladas desde terça-feira, 30, já foram feitas. A primeira foi a do deputado Marreca Filho (MA), que mantém as regras atuais para aposentadoria de trabalhadores rurais.

Aposentadoria rural

Arlete Mesquita, advogada especialista em Direito Trabalhista e Direito Previdenciária, explica como era e como vai ficar a aposentadoria rural. “Para a concessão da aposentadoria rural na atual regra, basta comprovar a efetiva atividade rural e idade mínima de 55 para as mulheres e 60 para os homens”.

Segundo ela, com a aprovação da reforma original as alterações seriam as seguintes: “Um pequeno produtor ou trabalhador rural não poderá mais se aposentar por idade, sem nunca ter contribuído; o jovem que entrar hoje no mercado rural ou um pequeno produtor, no regime familiar, terá de contribuir com 20 anos, no mínimo, para conseguir a aposentadoria; e para o pequeno produtor, a contribuição pelo grupo familiar será de R$ 600 por ano, pelo menos”.

Outros pontos

Arlete Mesquita | Foto: Enviada ao Jornal Opção

Ela ainda pontua que a idade mínima para pedir aposentadoria rural permanece a mesma para os homens (de 60 anos). “Mas, para as mulheres, a idade pode subir de 55 anos para 60 anos”. Além disso, o texto diz, conforme Arlete, que, “quem temais mais de 36 anos, não precisará contribuir com a Previdência para conseguir o benefício, basta comprovar que trabalhou 20 anos no campo; mas para quem tem entre 16 anos e 35 anos, o projeto traz regras de transição, tanto para idade mínima de aposentadoria como para o tempo de contribuição”.

Sobre a presunção de trabalho e não necessidade de contribuição no regime atual, a especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário explica que esta se dá em razão de ser basicamente um trabalho em regime familiar e de subsistência.

Acerto

Questionada sobre a primeira emenda, que mantém a aposentadoria rural como é atualmente, Arlete acha que foi uma proposição acertada. “Temos muitos brasileiros que trabalham na atividade rural em regime de economia familiar”.

Ela afirma, ainda, que a alteração faria com que agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas perdessem a proteção social do beneficio de aposentadoria, uma vez que muitos não conseguiriam implementar as novas regras. Segundo a jurista, a mulher aos 55 anos e o homem, aos 60, já não possuem a mesma condição física de enfrentar as condições de trabalho (sol, chuva, peso, dentre outros).

PEC

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, ou seja, a reforma da Previdência, foi entregue pelo governo federal em fevereiro. Dentre outras coisas, a PEC prevê idade mínima e aposentadoria de 65 para homens e de 62 anos para as mulheres e 25 anos de contribuição, como regra geral.

Já para professores, haveria a unificação de 60 anos como idade mínima e 30 anos de contribuição, no mínimo. Aqui se aumenta cinco anos para eles e dez para elas. Policiais civis e federais, assim como os agentes penitenciários, poderão se aposentar a partir dos 55 anos.

Pensão

No caso de pensão por morte, o novo texto restringe acumulação. Só será recebido o maior benefício e parte do outro, variando o segundo de 20% a 80%, a depender da quantidade de salários mínimos recebidos (para 1 salário mínimo, 80%; 2, 60%, 3, 4%; e acima disso, 20%).

A pensão por morte, hoje 100%, mudará para 50% e mais 10% por dependente (até 18 anos). Confira o texto na íntegra, AQUI.

Reforma dos militares

A parte da reforma que cabe aos militares foi entregue separadamente, em março. Antes com previsão de economia de R$ 92 bi em dez anos, o texto final caiu para R$ 10,5 bi – em um universo que prevê a redução de gastos em mais de R$ 1 trilhão em uma década.

Esta prevê remunerações adicionais aos militares, como aditivo mensal de habitação, ajuda de custo para transferência da ativa para a reserva e mais. Entre as contrapartidas, está a universalização da contribuição dos atuantes e inativos, que aumentará de 7,5% para 10,5%.

Pensionistas, alunos de escolas de formação e cabos e soldados, que hoje não estão incluídos, fariam a contribuição. O governo prevê, ainda, redução de 10% do efetivo das Forças Armadas em dez anos. 

Visão geral De modo geral, a advogada Arlete Mesquita diz que “será um equívoco aprovar o atual projeto de reforma da previdência. É importante mantermos a seguridade social nos moldes traçados pela Constituição Federal. Muitos dos itens apresentados não estão em consonância com a nossa realidade social. Necessário frisar que tivemos reformas nos Governos Lula e Dilma. Espero que nossos legisladores tenham a sensibilidade de proteger a população brasileira e não somente o objetivo de buscar economia de um trilhão  de reais, conforme vem sendo noticiado”.

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