Prefeitura vai aguardar tramitação do Plano Diretor para elaborar relatório sobre emendas

Recomendação do MP orienta Prefeitura de Goiânia a elaborar parecer sobre emendas

A prefeitura de Goiânia deve aguardar a apreciação do projeto de lei de revisão do Plano Diretor de Goiânia pela Comissão Mista da Câmara Municipal para relatório sobre as emendas apresentadas pelos vereadores. A recomendação para elaboração do documento foi recomendada pelo Ministério Público de Goiás .

O Ministério Público expediu recomendação no dia 19 de agosto ao prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), para que determine a elaboração de parecer sobre a viabilidade técnica e financeira das emendas até agora apresentadas pela Câmara Municipal ao projeto de revisão do Plano Diretor da capital.

Segundo argumenta a Procuradoria-Geral do Município (PGM), somente após a aprovação do projeto pela Comissão Mista da Câmara a prefeitura terá ciência das emendas que comporão ou não o projeto de lei a ser apreciado em plenário. Já que as emendas podem ser acatadas ou rejeitadas durante a apreciação. Pelo menos 90 emendas foram apresentadas pelos vereadores.

Recomendação

Os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire, da 7ª promotoria, e Juliano de Barros Araújo, da 15ª promotoria, apontaram que houve a retirada dos principais pontos da revisão do Plano Diretor, deixando-os para posterior debate na Câmara.

Além da retirada de pontos específicos inúmeras emendas foram apresentadas na Câmara, que alteraram significativamente o texto encaminhado e acabaram por resultar em um novo projeto. Os promotores dizem que se trata de um “situação flagrantemente inconstitucional”, já que a iniciativa da revisão compete exclusivamente ao prefeito.

Segundo os promotores, entre as alterações no texto, há questões que podem impactar o orçamento municipal. Por isso, dizem ser necessário que o Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), emita parecer sobre a viabilidade dessas alterações.