Prefeito de Goianira é afastado do cargo e tem bens bloqueados pela Justiça

Miller de Assis (PP) e o secretário Belchior Augusto Caetano são acusados de improbidade administrativa

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Prefeito Randel Miller de Assis / Foto: reprodução/ Facebook

Alexandre Parrode e Sarah Teófilo

O prefeito Randel Miller de Assis Santos (PP) e o secretário de Infraestrutura e Transporte, Belchior Augusto Caetano foram afastados do cargo nesta terça-feira (20/3), por 30 dias. A decisão foi da juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro, que também pediu o bloqueio dos bens de ambos.

Eles são acusados de improbidade administrativa por contrato temporário de prestadores de serviços sem autorização legislativa e realização de processo seletivo simplificado. A juíza considerou que os valores utilizados para pagamento dos servidores causou dano ao erário, uma vez que foram empenhados sem autorização legal.

De acordo com o Ministério Público de Goiás (MPGO), o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei contendo a previsão de contratação temporária de 60 pessoas para exercerem as funções de gari e 10 para a de motorista.

O projeto foi aprovado, e passou a ser a Lei Municipal nº 1.479, de 2013. Os autos apontam que existem indícios de que meses depois da aprovação da lei, foram realizados contratos temporários sem autorização legislativa.

Além disso, foram constatados vestígios de que houve contratação de servidores para cargos não autorizados pela norma legal, contratos temporários celebrados antes da publicação, vigência do conjunto normativo e ausência do processo seletivo simplificado legalmente exigido. (Com informações do Centro de Comunicação Social do TJGO)

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