Prazo para reconhecer paternidade e maternidade gratuitamente termina na próxima semana; veja como participar

Quem ainda não tem o nome do pai ou da mãe registrado na certidão de nascimento, ou deseja reconhecer oficialmente um vínculo socioafetivo, tem até 17 de julho para se inscrever no programa Meu Pai Tem Nome, da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). A iniciativa permite o reconhecimento gratuito de paternidade e maternidade biológica, socioafetiva e até mesmo de vínculos post mortem. As inscrições podem ser feitas pelo WhatsApp (62) 98330-0095 ou em qualquer unidade da Defensoria no Estado.

Mais do que alterar a certidão de nascimento, o reconhecimento da filiação produz efeitos jurídicos imediatos. Após a formalização, o filho passa a ter os mesmos direitos garantidos por lei, como acesso à herança, pensão alimentícia, benefícios previdenciários, inclusão no núcleo familiar e uso do sobrenome da família, quando for de interesse.

Ao Jornal Opção, o coordenador do programa, defensor público Bruno Malta, explicou que a legislação brasileira não diferencia a filiação biológica da socioafetiva. “Uma vez reconhecido o vínculo, todos os filhos possuem exatamente os mesmos direitos e deveres previstos em lei, independentemente da origem dessa relação familiar”, afirma.

O reconhecimento também cria obrigações para quem assume a parentalidade. Pais e mães passam a responder legalmente pelo cuidado, proteção, criação e sustento dos filhos, enquanto estes passam a ter assegurados todos os direitos decorrentes da relação de filiação.

No caso da filiação biológica, o procedimento apenas formaliza juridicamente um vínculo genético já existente. Já a filiação socioafetiva reconhece uma relação construída pelo convívio, pelo cuidado e pelo afeto, produzindo exatamente os mesmos efeitos legais da filiação biológica.

A ação integra uma mobilização nacional das Defensorias Públicas. Em Goiás, o Dia D do programa será realizado em 1º de agosto, com atendimento presencial em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Inhumas, Valparaíso de Goiás, Luziânia e Águas Lindas de Goiás. Em Anápolis, a iniciativa ocorrerá em 15 de agosto. Nos demais municípios goianos, o atendimento será feito por videoconferência.

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