Policarpo sai em defesa da atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização de trânsito

Convênio com Detran foi suspenso, mas deve voltar reformulado e “ainda melhor”, segundo presidente da Câmara Municipal

Vereador e presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota) defende o convênio da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) com o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) que permite que fiscalizem o trânsito. O acordo foi revogado pelo Detran por conta de procedimento do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), que analisava pedido do Sindicato dos Agentes de Trânsito de Goiânia (Sinatran) e da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil). As duas entidades julgavam a GCM sem competência para atuar na fiscalização. “Sempre disso que a Guarda também poderia ter convênio com o órgão estadual de trânsito. É legal e não há interferência em atividades”, defende Policarpo.

Apesar da revogação, o parlamentar afirmou que o convênio irá retornar “ainda melhor do que estava”, com a GCM tendo um novo papel fundamental, especialmente na fiscalização da Lei Seca, em razão da alta quantidade de acidentes ligados à violência no trânsito no município. Segundo nota emitida pelo Detran-GO, a parceria será formalizada novamente nos próximos dias, após novas adequações. “A autarquia reforça a importância da parceria para a promoção da fiscalização, educação de trânsito e desenvolvimento de atividades que promovam a segurança dos usuários das vias”, consta.

Romário Policarpo também enaltece o programa que, segundo ele, tem sido trabalhado há mais de um ano de forma silenciosa. De acordo com o vereador, o convênio foi implementado pela primeira vez no país em Goiânia e tem servido como referência para que outros municípios façam o mesmo. “O convênio feito aqui está sendo replicado pelo Brasil. Já mandei para muita gente que tem interesse em fazer nos mesmos modelos que temos aqui”, afirma.

Uma resposta para “Policarpo sai em defesa da atuação da Guarda Civil Metropolitana na fiscalização de trânsito”

  1. O CTB é a Lei de Trânsito do Brasil, nele dispõe expressamente quem são os competentes para lavratura do auto de infração de trânsito conforme especificado pela lei federal 14.229 de 21 de Outubro de 2021 que inseriu no anexo I do CTB de forma expressa as competências e agentes competentes:

    (Código de Trânsito Brasileiro)

    “ANEXO I

    DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES
    ……………………………………………..

    AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO – Agente de Trânsito e Policial Rodoviário Federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código.

    AGENTE DE TRÂNSITO – servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.

    PATRULHAMENTO VIÁRIO – função exercida pelos Agentes de Trânsito dos Órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a Segurança Viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal.”

    Qualquer disposição contrário não tem amparo jurídico, e incluir a guarda municipal para lavrar auto de infração de trânsito é ilegal, e a atuação ilegal lesa a sociedade.

    A administração pública deve atender aos requisitos dos atos administrativos designando apenas o agente capaz (competência, finalidade, forma, motivo e objeto) e também atendendo aos princípios Constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

    O agente público que insiste em desrespeitar lei federal do trânsito para beneficiar servidores sem competência legal para realização do ato administrativo ou a si mesmo comete ato de improbidade administrativa.

    O STJ reconheceu no julgamento do tema 1028 que o ocupante de cargo público de agente de Trânsito exerce atividade policial típica e por estes motivos não pode exercer a advocacia. O Guarda Municipal pode exercer a advocacia (TRF4) por não exercer atividade de natureza policial em sentido estrito, assim provando a diferença entre as competências dos Agentes de Trânsito (Polícia de Trânsito) e da Guarda Municipal (proteção patrimonial).

    A legislação em comento para o exercício do poder de polícia de trânsito está no Ministério público

    A sociedade deve recorrer de todas as multas aplicadas por Guarda Municipal por vício insanavel de competência.

    “Súmula 473

    A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

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