Polêmico projeto de lei visa convencer vítimas de estupro a não interromperem gestação, em Goiás

De acordo com o deputado Cláudio Meireles, autor do PL, é compreensível o trauma sofrido pela mulher no estupro, mas a vida do feto deve ser levada em conta

Polêmico projeto de lei tramita na CCJ / Foto: Reprodução

Proposto recentemente pelo deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC), um Projeto de Lei (PL) já em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que trata sobre o aborto, incluindo em mulheres vítimas de estupro, tem causado polêmica. Na prática, caso não haja risco de vida para a mulher, mesmo com documento judicial ela deverá ser submetida a atendimento psicológico com o objetivo de convencê-la a não interromper a gestação.

Segundo o projeto, cujas medidas, se aprovadas, devem ser aplicadas nas entidades de saúde que recebam verba estadual ou que atuam mediante convênio com o Sistema  Único de Saúde (SUS), o procedimento de interrupção da gestação só pode ser realizado caso a mulher apresente risco iminente de morte ou caso apresente um alvará expedido por autoridades judiciárias competentes.

Mesmo portando o alvará, a mulher que não apresentar risco de vida – incluindo vítimas de estupro – deverão, obrigatoriamente, segundo o PL, ser submetidas a um atendimento psicológico pelo prazo de 15 dias, com o fim de “dissuadi-la da ideia de realizar o abortamento”.

O procedimento obrigatório abordado no PL inclui: atendimento psicossocial que explique sobre a possibilidade de adoção; exame de imagem e som que demonstra existência de órgãos vitais do feto; e demonstração das técnicas de abortamento.

O projeto diz também que, caso a gestante seja incapaz, o aborto só será feito mediante autorização expressa de seus responsáveis, que também deverão ser submetidos ao atendimento psicológico.

“Ninguém perguntou ao feto se ele quer ou não nascer”, diz deputado

Ao Jornal Opção, o deputado Cláudio Meireles falou sobre o polêmico projeto. Segundo ele, o PL não proíbe o aborto em casos de estupro, mas oferece à vítima uma “oportunidade de repensar” a escolha do aborto. “O fato em si é que o projeto não está proibindo a pessoa de tirar o feto em caso de estupro. Mas nós temos um ser humano ali dentro da mulher. Então é dada a ela e ao feto uma oportunidade, se a pessoa que tirar ou não”, explica.

Ainda de acordo com Meireles, é compreensível o trauma sofrido pela mulher no estupro, mas a vida do feto deve ser levada em conta. “Às vezes a mulher está ali, querendo tirar o feto, porque o teve contra sua vontade, por meio de violência. Mas na verdade, o que está dentro dela é um ser humano. Ninguém perguntou para o feto se ele quer nascer ou não!”, argumenta.

O deputado destacou também que o projeto não é impositivo, apesar do texto mencionar de forma clara que na ausência de risco de morte, mesmo com alvará, a mulher deverá ser submetida “obrigatoriamente” ao procedimento psicológico.

Projeto de lei confronta direito legal da mulher, diz advogada

Uma advogada, que não quis se identificar por medo de represálias, foi ouvida pela reportagem sobre o projeto de lei de Cláudio Meireles. Conforme ela, o PL apresentado pelo parlamentar confronta diretamente o direito legal da mulher de abortar em casos de violência sexual, e explica que psicólogos não podem “induzir um paciente a fazer algo baseado em suas crenças”. “Hoje, o Código Penal autoriza o aborto em caso de violência sexual e não existe lei federal que coloque passo a passo para que seja realizado”, conta.

A advogada menciona ainda que já existe, inclusive, um procedimento legal para que a vítima de violência sexual possa interromper a gestação oriunda do crime. “O Ministério da Saúde fez uma nota técnica em que menciona que a mulher pode assinar um termo de relato circunstanciado sem que careça de tanta burocracia”.

Outro ponto do PL destacado pela advogada é o que diz que, mesmo com alvará, a mulher tem que ser submetida ao atendimento psicológica que tem por objetivo fazê-la manter a gestação. “O que ele quer é burocratizar o direito da mulher. É abusivo, e viola tratados internacionais”, conclui.

O projeto de lei foi apresentado pelo deputado no ano passado, e atualmente está sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma resposta para “Polêmico projeto de lei visa convencer vítimas de estupro a não interromperem gestação, em Goiás”

  1. Saymonn Caetano disse:

    Qual o número do Projeto de lei? Gostaria de mais informações a fim de construir uma análise crítica acerca desse assunto que objetivamente, viola, afronta e desqualifica os direitos reprodutivos da mulher.

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