TJGO não acatou o pedido de Ministério Público em suspender o andamento do projeto, mas promotor decidiu levar caso para instâncias superiores

A tramitação do Plano Diretor de Goiânia extrapolou os limites do Legislativo municipal, e também é alvo de disputa judicial. O Ministério Público de Goiás (MPGO) decidiu recorrer da decisão da justiça que não acatou o pedido de suspensão da tramitação da matéria na Câmara de Goiânia.

O embate judicial iniciou após a promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça do MPGO, protocolizar uma Ação Civil Pública (ACP) pedindo a suspensão imediata da tramitação da revisão do Plano Diretor de Goiânia. O pedido foi feito na última quarta-feira, 15, sob o argumento é preciso garantir “a ampla participação popular e a transparência, por meio da realização de audiências públicas noticiadas com no mínimo 15 dias de antecedência da data de sua realização”.

Entretanto, o pedido foi negado pela justiça, na última sexta-feira, 17. A negativa veio da juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos. Segundo a decisão da magistrada, o processo não cabe neste momento da tramitação uma ação civil por parte do MP-GO, pois se trata de um questionamento preventivo de uma possível inconstitucionalidade. Para a juíza, cabe aos promotores mover os questionamentos após a aprovação e sanção da lei.

Logo após a decisão da justiça ser publicada, o MPGO informou que já recorreu e que seguirá na tentativa de suspender a tramitação do Plano Diretor de Goiânia.

Veja o pedido do MP para suspensão do andamento do Plano Diretor.