PL quer obrigar instituições de ensino a concederem 30% de desconto em mensalidades

Caso PL, que deve ser apresentada hoje em sessão remota da Alego, seja aprovada e sancionada, instituições da rede privada serão obrigadas a reduzir o valor das mensalidade, podendo receber multa em caso de descumprimento

Caso aprovada, lei passa a valer do momento de sanção até o fim da pandemia | Foto: Reprodução

Um projeto assinado por diversos deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deve ser apresentado na sessão remota desta quarta-feira, 8. Nele, prevê o desconto mínimo em 30% das mensalidades durante o período de contingência no Estado, por conta da pandemia do novo coronavírus.

Estão inclusas instituições que oferecem serviços de berçário, maternal e creche, além de educação infantil, fundamental, médio, médio-técnico e superior da rede privada. A obrigatoriedade do desconto incide sobre o valor da mensalidade paga pelo aluno, mesmo que já esteja em algum valor promocional.

Também fica proibida a suspensão dos descontos anteriores, bolsas ou anuidades. Caso a lei seja aprovada e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), a instituição de ensino que descumprir sofrerá com aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, ficando sob responsabilidade do Procon-Go.

A lei tem objetivo de vigorar a partir de sua sanção até o final do período de pandemia.

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