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Justiça PL STF Tribunal

O Partido Liberal (PL) entrou com um pedido de liminar para que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite uma interpretação que, segundo a legenda, prejudica a defesa dos acusados de tentativa de golpe de Estado. O documento pede que a interpretação de Alexandre de Moraes de descartar oitivas de testemunhas abonatórias e importo aos advogados o trabalho de convencer os escolhidos, mesmo sem intimação da Justiça, seja derrubado.

Segundo o partido, Moraes também determinou que testemunhas abonatórias prestem declarações por escrito, dispensando a necessidade de comparecer presencialmente para serem ouvidas. Para o magistrado, é tarefa das defesas providenciar a presença de suas testemunhas em juízo.

No recurso, a sigla aponta que o ministro da Suprema Corte tem cerceado o direito de defesa ao decidir que os acusados são responsáveis por garantir a presença de testemunhas de defesa na audiência. A legenda cita casos em que personagens poderiam abonar os investigados, mas sequer compareceram em juízo.

“O eminente Ministro Alexandre de Moraes estabeleceu um procedimento em total descompasso com o devido processo regulado pelo Código de Processo Penal e claramente prejudicial à Defesa, na medida em que limitou a intimação formal, por Oficial de Justiça, às testemunhas indicadas pela acusação. E, noutro vértice, impôs às defesas dos réus um ônus e uma diligência processual que jamais lhe competiu”, alega o PL.

“Cabe ao Poder Judiciário – e sempre coube – a obrigação de realizar a intimação formal e oficial das testemunhas arroladas no processo criminal. (…) A realidade é que ninguém vai depor em um processo criminal por livre e espontânea vontade; ou simplesmente porque o réu lhe pediu para apresentar sua versão sobre os fatos perante o juízo criminal”, completa.

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