PGR se manifesta por extinção de pena e fim das medidas judiciais contra Daniel Silveira 

Órgão chefiado por Augusto Aras foi consultado pelo ministro Alexandre de Morais, do STF, após perdão presidencial 

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Chefiada pelo procurador Augusto Aras, a Procuradoria-Geral da República (PRG) se manifestou a favor da extinção da pena e a revogação de todas as medidas cautelares contra o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). A resposta foi a pedido do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morais, após o decreto de perdão presidencial, concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao parlamentar. 

O órgão pediu ainda que a revogação das penalidades pelo ministro seja retroativa à data da publicação da graça constitucional. A solicitação para que a procuradoria se manifestasse no processo foi feita em 31 de maio, com prazo de 15 dias. De acordo com a PRG, Silveira tem decretadas diversas medidas cautelares em curso contra si e algumas delas já perduram desde o início da persecução penal.

Dentre as medidas judiciais as quais o deputado possui estão multas aplicadas por Morais que chegam a R$ 1 milhão. Esse valor foi considerado como superior à própria pena estabelecida contra o acusado. “A alta gravidade e intensidade dessa medida cautelar viola o princípio da proporcionalidade, já que configura excesso à restrição de direitos fundamentais do condenado, não estando em equilíbrio com o interesse da efetividade do processo, o que demanda seja revogada”, cita trecho do relatório da PGR. A defesa de Silveira comemorou o entendimento do órgão e, agora, espera que o Poder Judiciário acate a manifestação declarando extinção da pena e revogue todas as medidas judiciais contra o cliente. 

Daniel Silveira chegou a ficar preso, no ano passado, após Morais constata que ele estava promovendo ataques ao STF e à democracia brasileira.