PGR não vê abuso de autoridade de Mendonça em caso Master e rejeita abertura de investigação

A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou não identificar elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade por parte do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, na condução do caso Master. Em parecer encaminhado à Corte, o órgão avaliou que relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) que apontam suposto direcionamento das investigações não justificam, por si só, a abertura de uma apuração criminal contra o magistrado.

A manifestação foi apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, e outros três integrantes da equipe. O documento foi enviado ao presidente do STF, Edson Fachin, e tramita sob sigilo.

Os relatórios da PF embasaram um pedido do ministro Alexandre de Moraes para investigar Mendonça. Na solicitação, Moraes mencionou “fortes indícios” de abuso de autoridade, possível crime de responsabilidade, improbidade administrativa e favorecimento a determinados grupos políticos na condução dos casos Master e INSS.

A PGR, entretanto, afirmou que os documentos de inteligência não têm valor probatório e não deram origem a diligências investigatórias. Para o órgão, embora os relatórios indiquem possíveis desvios de neutralidade na supervisão dos procedimentos policiais, os elementos apresentados não demonstram, neste momento, que a conduta possa ser enquadrada na Lei de Abuso de Autoridade.

“Os relatórios sugerem direção das investigações com vieses desafeiçoados da posição de neutralidade do magistrado incumbido de supervisionar os procedimentos policiais. A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento”, escreveu a Procuradoria.

Decisão cabe ao plenário do Supremo

O parecer ressalta que a abertura de investigação contra integrantes do STF depende de autorização do plenário da Corte. Assim, caberá aos ministros decidirem se autorizam ou não a apuração solicitada por Moraes.

A PGR também observou que a conclusão sobre a ausência de elementos suficientes para caracterizar abuso de autoridade não impede que eventuais condutas sejam examinadas por outras vias. Segundo o órgão, crimes de responsabilidade são de competência do Senado, enquanto ações por improbidade administrativa não estão sujeitas à autorização prévia do plenário do Supremo.

O documento também aborda a natureza dos relatórios de inteligência entregues pela Polícia Federal. Segundo a manifestação, a legislação não estabelece detalhadamente como esse tipo de documento deve ser elaborado, mas os próprios relatórios alertam que não possuem valor probatório.

Os documentos foram entregues a Moraes no início de setembro e serviram de base para o pedido de investigação contra Mendonça. A iniciativa ocorreu em meio a uma sequência de questionamentos envolvendo a atuação dos dois ministros no caso Master.

A solicitação de Moraes foi apresentada após Mendonça pedir providências diante da divulgação de outro relatório da Polícia Federal. Esse documento apontou Moraes como interlocutor de ao menos 52 mensagens atribuídas a Daniel Vorcaro, ex-controlador do Banco Master, preso na Operação Compliance Zero.

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