PEC prevê concurso público para ministros do Judiciário

Projeto tramita no Senado Federal propõe alteração na constituição para que ministros do STF, STJ e Tribunal de Contas da União passem por processo seletivo

Senador Reguffe (Sem partido-DF) é autor da proposta que tramita na CCJ | Foto: Agência Senado

Senador Reguffe (Sem partido-DF) é autor da proposta que tramita na CCJ | Foto: Agência Senado

Tramita no Senado Federal uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do senador Reguffe (Sem partido-DF) que estabelece que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas da União, bem como os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, sejam selecionados mediante concurso público de provas e títulos e nomeados para mandatos de cinco anos e não mais por indicação dos outros poderes.

A justificativa do projeto defende que a proposta “homenageia” a independência entre os três poderes.”Não se pode aceitar que as partes de um processo elejam ou indiquem aqueles que julgarão as suas causas. Tampouco se pode aceitar que os Chefes do Poder Executivo, das diversas esferas do Poder Público no Brasil, escolham os juízes que analisarão e julgarão a regularidade de suas gestões e de suas contas”, traz o texto.

Os ministros do STF e STJ são nomeados pelo presidente da República após aprovação por maioria absoluta do Senado Federal. Já o TCU compõe-se de nove ministros. Seis deles são indicados pelo Congresso Nacional, um, pelo presidente da República e dois, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal.

Atualmente, a matéria encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Através do portal E-cidadão, a maioria das pessoas que participou de consulta pública online é a favor da aprovação. 6182 votaram sim e apenas 197 votaram não.

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