PEC do Orçamento Impositivo é aprovada na CCJ

Proposta foi articulada pelo presidente José Vitti (PSDB) e não precisa ser sancionada pelo governador

José Vitti (PSDB) | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do Orçamento Impositivo, foi aprovada, nesta terça-feira (11/9), com emenda do deputado Helio de Sousa (PSDB), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto é da Mesa Diretora da Casa e começou a tramitar com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais.

Pelo item apresentado por Hélio, o pagamento referente às emendas parlamenares absorvidas pela Lei Orçamentária Anual deverá ser realizado no primeiro semestre do exercício.

A PEC, que foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, José Vitti (PSDB), propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares.

Por se tratar de PEC, a propositura tem um trâmite diferenciado. Na CCJ, ela aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Após esse prazo, o Processo Legislativo segue para o Plenário e será aprovado se obtiver, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

O presidente José Vitti está confiante na aprovação da matéria. “Obedecendo regimentalmente os prazos, vai ser votado. Há consenso para a aprovação”, destacou.

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