Para presidente de comissão da OAB-GO, STF admite necessidade de ‘fórmula’ que não leve à autocensura
Júnior Kamenach
05 dezembro 2023 às 16h44
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Uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a necessidade de limitar o alcance da decisão emanada pela própria Corte, que estipula a viabilidade de responsabilização judicial de órgãos de imprensa por entrevistas.
Essa postura surge em decorrência da deliberação ocorrida na semana passada, na qual o Tribunal decidiu que os meios de comunicação podem ser alvo de responsabilização civil ao veicularem entrevistas que falsamente imputam crimes a terceiros, desde que existam indícios concretos de falsidade nas declarações.
Sobre esse tema, o Jornal Opção ouviu o presidente da Comissão de Direito Constitucional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás (OAB-GO), Saulo Coelho, que acredita que o STF tenha admitido a necessidade de “fórmula” para não levar à autocensura.
“Já há algum tempo, [o STF] vem destacando o binômio liberdade-responsabilidade que pauta a liberdade de expressão, em que destaca-se a estrutura limitável de direitos fundamentais frente à outros direitos e valores fundamentais da Constituição”, pontuou. Segundo Coelho, no entanto, “o caso das entrevistas ao vivo parece ter escapado da área de cobertura do julgamento, o que não impede o seu enfrentamento em casos futuros”, afirmou.
Além disso, Saulo Coelho acredita que a própria imprensa já criou mecanismos para tentar barrar a divulgação de fake news e comprovar a veracidade ou não de fatos.
“Em resposta à massificação das fake news, [o jornalismo] criou ou estabeleceu parceiras com agências de checagem de fatos durante entrevistas, debates e etc., algo que pode ser um interessante antídoto contra eventual insegurança jurídica e da credibilidade, ou descredibilidade, da imprensa e da informação”, destaca.
Indícios
A interpretação da expressão “indícios concretos de falsidade da imputação”, presente na tese do STF, também tem sido motivo de controvérsia nos bastidores. Segundo informações confidenciais obtidas pela Folha, pelo menos três ministros do Supremo argumentam que seria mais adequado esclarecer o significado dos “indícios”, a fim de reduzir a possibilidade de punição aos meios de comunicação.
Diante desse cenário, a análise é de que será necessário realizar negociações adicionais nos bastidores para que os ministros cheguem a um consenso sobre a redação mais apropriada para aprofundar essa parte da tese.
Nesse sentido, o advogado afirmou que o ponto merece ser melhor desenvolvido pelo STF, ou seja, definir com mais clareza quais são tais indícios de falsidade.
“Me arriscaria, contudo, em dizer que a mensagem que o Tribunal buscou sinalizar é no sentido de responsabilizar por falas de entrevistados que, inequivocamente se descolem da realidade amplamente conhecida e compartilhada pela comunidade. Algo, por exemplo, como associação de vacinas e transmutação em jacaré ou sua relação surreal com homossexualidade”, argumentou.
A previsão é que esses ajustes somente ocorram no próximo ano. Após a decisão da última semana, o tribunal tem um prazo de 60 dias para a publicação do acórdão do julgamento, sendo que o recesso não é contabilizado nesse período.
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