Para MPF, autorizar empresas aéreas a cobrar por bagagens é ilegal

Órgão deve entrar com ação que questiona legalidade de decisão da Anac, vista como um retrocesso legal e violação aos direitos do consumidor

Em sessão realizada nesta terça-feira (13/12), a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a nova norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que determina o fim da regulamentação do despacho obrigatório de bagagens nos voos domésticos e internacionais é ilegal.

O MPF deve entrar com uma ação judicial para questionar a legalidade e constitucionalidade das medidas. Para o órgão, a permissão para que as empresas cobrem as bagagens  representa um retrocesso legal, viola o direito do consumidor e não garante os supostos benefícios anunciados, como a redução das tarifas das passagens.

“As empresas aéreas em nenhum momento assumiram compromisso público de compensar a supressão de direitos hoje assegurados aos consumidores, como redução de tarifas hoje praticadas ou outras medidas”, apontou o MPF.

Os membros da Câmara ressaltaram ainda que o posicionamento do MPF contra a supressão da franquia de bagagem foi exposto em todas as consultas públicas realizadas pela Anac, por não trazer qualquer benefício ao consumidor. Segundo o subprocurador-geral da República José Elaeres Teixeira, “nenhum argumento novo foi apresentado pela agência para sustentar a drástica alteração das regras atuais sobre franquia de bagagem e outros direitos assegurados aos consumidores de serviços aéreos”.

As novas normas da Anac foram aprovadas na manhã desta terça (13) e começam a valer em 90 dias.

Atualmente, os passageiros podem levar uma mala de até 23 kg nos voos domésticos e duas malas de 32 kg nas viagens internacionais. Com as novas regras, as companhias aéreas terão a liberdade para decidir sobre a quantidade e peso das malas inclusas no valor da passagem ou pela cobrança adicional pelo despacho de malas. Apenas a bagagem de mão continuará gratuita.

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