Obra com projeto alterado deve ser paralisada até novo alvará, confirma Crea-GO

Gestor do departamento técnico, Edvaldo Maia defendeu maior fiscalização do poder público e questionou legislação permissiva 

Gestor do departamento técnico do Conselho Regional de Engenharias e Agronomia de Goiás (Crea-GO), o engenheiro civil Edvaldo Maia confirmou ao Jornal Opção que os responsáveis pelo controverso empreendimento City Vogue Praça do Sol Residence deveriam ter suspendido as obras até que um novo alvará de construção fosse expedido pela Prefeitura de Goiânia.

Isso porque as alterações no projeto promovidas pela construtora City Soluções Urbanas, que culminaram em um acréscimo de mais de 20 metros na altura do prédio, embora possam configurar, em princípio, irregularidade administrativa, devem obedecer a legislação.

“Não há uma infração em o profissional querer melhorar o empreendimento durante a obra, é até uma obrigação, caso entenda que é necessário. No entanto, não tira a responsabilidade de submeter a uma nova análise nos órgãos competentes. Alteração de qualquer projeto está sujeita a aprovação”, garantiu.

Para o diretor, apesar de possível, alterações em projetos não são, nem devem ser, algo corriqueiro. O Crea-GO defende que sejam feitos e concluídos todos os estudos necessários previamente, em especial, aos empreendimentos de grande impacto: “O correto é projetar para só então executar.”

No entanto, a Prefeitura de Goiânia parece não comungar com a diretriz do conselho. No final do ano passado, aprovou uma emenda ao Código de Obras e Edificações que, na prática, garante que obras fora da lei possam ser regularizadas sem prejuízo à construção. Com um adendo: a concessão do chamado “alvará de regularização” ficou limitada às edificações com no máximo sete pavimentos e altura máxima da laje do térreo à laje da cobertura de 21 metros — medida muito inferior aos 117,99 metros do City Vogue.

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“A legislação cria brechas para que profissionais façam empreendimentos e recorram para regularização após estar executando a obra. O Crea não concorda. Pessoalmente, não consigo te explicar tecnicamente essa decisão [do alvará de regularização]. Em vários momentos discutimos as leis e lutamos para que sejam bem criteriosas e possíveis de aplicar, não para atender um ou outro empresário”, comentou.

Para Edvaldo Maia, outro grande problema do poder público diz respeito à falta de estrutura para realizar a fiscalização, bem como a burocracia dentro dos órgãos da administração. “A justificativa de ‘pequenos erros’ dá margem para que alguns cometam erros mais graves e queiram dar um jeito de regularizar após o início das obras”, acrescentou.

Essa é exatamente a situação do Nexus Shopping & Businness. Empreendimento de uso misto gigantesco localizado no entroncamento das Avenidas D e 85, que foi alvo de extensa investigação por parte do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) e da Polícia Civil, com comprovadas irregularidades no projeto identificadas por uma comissão do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO), mas que acabaram em um “acordão” para garantir sua construção.

Responsabilidade

Questionado sobre qual o alcance do poder do Crea-GO para impedir que tais situações continuem a ocorrer, o gestor do departamento técnico explicou que são duas frentes de fiscalização: a primeira diz respeito ao exercício da profissão, cujo objetivo principal é verificar a existência de um responsável nos empreendimentos, se as normas estão sendo cumpridas, como a placa com os dados da construção e as plantas; a segunda linha acontece no sentido contrário, a partir de denúncias de irregularidades.

Assim, a partir da matéria publicada pelo Jornal Opção, a entidade fará uma nova fiscalização ao empreendimento. “É importante ressaltar que a responsabilidade neste caso recai sobre o autor do projeto [no caso do City Vogue, é um arquiteto] e não sobre o engenheiro que executa a obra”, arrematou.