OAB vai entrar com recurso contra cobrança por despacho de bagagem

Resolução da Anac que determina novas regras para os setor aéreo está prevista para entrar em vigor em março de 2017

Nopvas regras da Anac acabam com franquia para despacho gratuito de bagagem | Foto: José Cruz/ Agência Brasil

Nopvas regras da Anac acabam com franquia para despacho gratuito de bagagem | Foto: José Cruz/ Agência Brasil

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou nesta quinta-feira (22/12) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros, entre elas o fim da franquia de bagagens aos passageiros do transporte aéreo.

De acordo com a entidade, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas possam impor qualquer tipo de cobrança “abusiva e onerosa” ao passageiro.

“A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores e não há nenhuma garantia que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor a mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar”, diz a OAB.

As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

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