Novo marco legal pode endurecer regras de acesso à outorga para concessão de TV no Brasil 

Ideia seria exigir mais documentos das emissoras, bem como que elas paguem as dívidas pendentes com a União antecipadamente 

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações estuda um novo marco regulatório da radiodifusão no País. De acordo com as informações divulgadas pelo jornal Folha de S. Paulo, a ideia do Governo é endurecer as regras para outorga e renovação de rádios e emissoras de TV.

O plano, segundo a Folha, já está na mesa do secretário de Radiodifusão do ministério, o coronel reformado Elifas Gurgel do Amaral. Informações preliminares dão conta de que a ideia é exigir que mais documentos das emissoras, bem como que elas paguem suas dívidas antecipadamente para que a renovação das outorgas seja possível.

O jornal destacou também que, ainda que as dívidas estejam parceladas, seria indispensável o pegamento total das mesmas para garantia de acesso a um dos documentos indispensáveis do processo. Isso criaria, segundo o jornal, empecilhos para as emissoras, haja vista que boa parte delas possuem dívidas fiscais parceladas com a União.

No entanto, nos moldes atuais, mesmo diante do parcelamento das dívidas, as emissoras conseguem acesso a uma certidão de regularidade fiscal junto à Receita Federal. Isso é suficiente para garantir a obtenção ou renovação de sua outorga.

Vale lembrar que o presidente Jair Bolsonaro sinalizou anteriormente que as emissoras poderiam enfrentar dificuldades para renovação das licenças caso tivessem dívidas pendentes com a União. Recentemente, Bolsonaro falou mais abertamente sobre o assunto: “Se o processo não estiver limpo, legal, não tem renovação da concessão de vocês [Grupo Globo], e de TV nenhuma”, declarou.

No entanto, é importante destacar que não compete ao presidente decidir sobre a renovação das concessões de rádio e televisão no País. Essa função está diretamente atribuída ao Congresso com a intenção de evitar o cometimento de abusos.

Desta forma, para lograr êxito em sua investida, Bolsonaro terá que contar com o apoio de pelo menos dois quintos da Câmara dos Deputados — ou seja, 205 parlamentares — e 32 votos no Senado.

Prazos

As renovações acontecem a cada 15 anos. A concessão do Grupo Globo, Bandeirantes e Record vencerá no mês de outubro de 2022. SBT e RedeTV, por sua vez, vencerão em abril de 2023. Para dar início ao processo de renovação as emissoras devem apresentar ao ministério diversos documentos em um prazo de até 12 meses.