Apresentado nesta terça-feira (5/12), relatório do deputado Jean Carlo (PHS) altera pontos tidos como “controversos”, sem desconfigurar projeto inicial
Deputado Jean Carlo, relator do projeto: consenso possível | Foto: Y. Maeda
O deputado estadual Jean Carlo (PHS) apresentou, na tarde desta terça-feira (5/12), o substitutivo ao projeto de lei do governo que reestrutura o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro).
Após longo debate, a proposta alternativa ao texto do governo de Goiás traz o “consenso possível” ao tema e deve ser votada na Comissão Mista ainda nesta semana.
Em discussão desde o começo do ano, o novo Codemetro atende a uma obrigação do Estado determinada pela Lei Federal 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, mas foi alvo de críticas em especial de políticos da capital. O motivo seria uma suposta perda de autonomia por parte dos municípios e a criação do que chamaram de um “estadinho”, um novo ente federativo que seria, na prática, comandado pelo governador pelo Estado.
Para resolver o impasse, o relator garantiu maior peso a Goiânia, conferindo ao prefeito, por exemplo, 35% dos votos no conselho, além de poder de decisão em todas as votações — inclusive as que não afetem diretamente a capital. Não obstante, deixou explícito que será respeitada a autonomial municipal, “nos termos estabelecidos pela Constituição Federal”.
Por outro lado, ressalta que as novas diretrizes vão priorizar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana de Goiânia (RGM) e que prevalecerá o interesse comum sobre o local.
Na composição dos votos, o governador de Goiás terá 15%; os demais prefeitos terão 30%; o Poder Legislativo (composto por um indicado da Assembleia Legislativa, um da Câmara Municipal de Goiânia e um das demais Câmaras Municipais) terá 10% e os outros 10% para representantes da sociedade civil.
O presidente do Codemetro será o governador do Estado, que terá direito a voto qualificado em caso de empate nas votações; já o vice-presidente será um dos prefeitos, eleito por maioria absoluta dos votos do Codemetro para um mandato de dois anos, sem limite de reeleição.
Termos
Com a reestruturação do Codemetro, será criado o Instituto de Planejamento Metropolitano, que será responsável por gerir o Fundo de Desenvolvimento da RMG, mantido por todos os entes envolvidos: 25% do Estado de Goiás, 25% de Goiânia e 50% para as demais prefeituras (proporcionalmente à população). O objetivo é planejar e coordenar todos projetos definidos pelo conselho dentro do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, além de subsidiar tecnicamente propostas das prefeituras.
A Lei cria as chamadas Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC), serviços considerados como interfederativos (mobilidade e transporte público coletivo; saneamento básico; desenvolvimento urbano integrado; meio ambiente), que devem ser deliberados dentro do Codemetro; bem como câmaras técnicas com caráter consultivo em diversas áreas como Mobilidade, Saneamento, Gestão de Resíduos Sólidos e Serviços Ambientais.
Sobre o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (que terá que ser encaminhado por meio de um outro projeto de lei), define que deverá considerar o conjunto de municípios e abranger áreas urbanas e rurais, incluindo o macrozoneamento na unidade territorial urbana, bem como as diretrizes quanto o parcelamento, uso e ocupação no solo — ponto de divergência com as Câmaras Municipais, que defendem que tal competência é do Legislativo local.
Haverá também um Conselho de Controle Social para fiscalizar e acompanhar o planejamento e execução dos projetos, composto por um representante da Universidade Federal de Goiás; um da Pontifícia Universidade Católica de Goiás; um do Ministério Público do Estado de Goiás; um da Defensoria Pública do Estado de Goiás; um cidadão com domicílio em um dos municípios participantes da RMG, livremente inscrito, que não mantenha nos últimos cinco anos qualquer vinculação partidária ou sindical ou qualquer vinculação com pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.
Saneamento
Há uma seção exclusiva para tratar do Saneamento Básico na RMG, que deverá ser feito, a partir da promulgação da lei, de forma conjunta.
Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos passam a ser assuntos de interesse comum, debatidos entre todos os entes do Codemetro.
