Novas diretrizes para região metropolitana serão votadas na próxima semana

Acordo entre governo e deputados garante aprovação do relatório de Jean Carlo (PHS) sobre Codemetro. Veja principais mudanças

Deputado Jean Carlo, relator da proposta | Foto: Assembleia Legislativa

O deputado estadual Jean Carlo (PHS) afirmou, à Agência de Notícias da Assembleia Legislativa de Goiás, que o substitutivo ao Projeto de Lei nº 3725/16 que prevê a criação do novo Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia (Codemetro) será votado na próxima semana na Comissão Mista.

Relator da proposta, o parlamentar apresentou seu relatório na última terça-feira (5/12). Em discussão desde o começo do ano, o novo Codemetro atende a uma obrigação do Estado determinada pela Lei Federal 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, mas foi alvo de críticas — em especial de políticos da capital.

Para resolver o impasse, o relator garantiu maior peso a Goiânia, conferindo ao prefeito, por exemplo, 35% dos votos no conselho, além de poder de decisão em todas as votações — inclusive as que não afetem diretamente a capital. Não obstante, deixou explícito que será respeitada a autonomial municipal, “nos termos estabelecidos pela Constituição Federal”.

Por outro lado, ressalta que as novas diretrizes vão priorizar o desenvolvimento integrado da Região Metropolitana de Goiânia (RGM) e que prevalecerá o interesse comum sobre o local.

Na composição dos votos, o governador de Goiás terá 15%; os demais prefeitos terão 30%; o Poder Legislativo (composto por um indicado da Assembleia Legislativa, um da Câmara Municipal de Goiânia e um das demais Câmaras Municipais) terá 10% e os outros 10% para representantes da sociedade civil.

O presidente do Codemetro será o governador do Estado, que terá direito a voto qualificado em caso de empate nas votações; já o vice-presidente será um dos prefeitos, eleito por maioria absoluta dos votos do Codemetro para um mandato de dois anos, sem limite de reeleição.

Veja abaixo os principais pontos:

  • Criação do Instituto de Planejamento Metropolitano — Responsável por gerir o Fundo de Desenvolvimento da RMG, mantido por todos os entes envolvidos: 25% do Estado de Goiás, 25% de Goiânia e 50% para as demais prefeituras (proporcionalmente à população). O objetivo é planejar e coordenar todos projetos definidos pelo conselho dentro do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado, além de subsidiar tecnicamente propostas das prefeituras;
  • Criação das  Funções Públicas de Interesse Comum (FPIC) — Serviços considerados como inter-federativos (mobilidade e transporte público coletivo; saneamento básico; desenvolvimento urbano integrado; meio ambiente), devem ser deliberados dentro do Codemetro;
  • Criação de câmaras técnicas — Com caráter consultivo em diversas áreas como Mobilidade, Saneamento, Gestão de Resíduos Sólidos e Serviços Ambientais.
  • Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado — Apesar de ter que ser encaminhado por meio de um outro projeto de lei, a proposta define que deverá considerar o conjunto de municípios e abranger áreas urbanas e rurais, incluindo o macrozoneamento na unidade territorial urbana, bem como as diretrizes quanto o parcelamento, uso e ocupação no solo (ponto de divergência com as Câmaras Municipais, que defendem que tal competência é do Legislativo local);
  • Criação do Conselho de Controle Social — Objetivo é fiscalizar e acompanhar o planejamento e execução dos projetos, composto por um representante da Universidade Federal de Goiás; um da Pontifícia Universidade Católica de Goiás; um do Ministério Público do Estado de Goiás; um da Defensoria Pública do Estado de Goiás; um cidadão com domicílio em um dos municípios participantes da RMG, livremente inscrito, que não mantenha nos últimos cinco anos qualquer vinculação partidária ou sindical ou qualquer vinculação com pessoa jurídica prestadora de serviços públicos.
  • Saneamento — Deverá ser feito, a partir da promulgação da lei, de forma conjunta. Abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos passam a ser assuntos de interesse comum, debatidos entre todos os entes do Codemetro.

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