De acordo com promotora Villis Marra, terreno no Daia foi adquirido por valor ínfimo, destoante do valor real dos imóveis, e contrato deveria ter sido realizado por meio de licitação na modalidade de competição, conforme Lei Federal

Distrito Agroindustrial de Anápolis | Foto: divulgação

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) apura supostas irregularidades praticadas pela Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) quanto a contratos firmados com a empresa ETS Importação e Exportação para aquisição de 22 mil metros quadrados de área no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia).

O valor do contrato é de R$53.424,62 e, de acordo com a promotora Villis Marra, não houve avaliação dos imóveis envolvidos na negociação e o terreno foi adquirido por “valor ínfimo, havendo graves indícios de que está destoante do real valor dos imóveis”. Com isso, por meio da 78ª Promotoria de Justiça, foi instaurado um inquérito civil público para apurar o caso.

Na época da negociação, o dono da empresa era Matheus Henrique Aprígio Ramos, filho de Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Em outubro de 2018, ele teria alterado o contrato social e saído da empresa, incluindo a Daia Business como administradora, mas mantendo Matheus como representante. Em dezembro de 2012, havia sido acertada uma permuta, em que a empresa construiria a nova sede para 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Anápolis na área denominada lote 01 A-B e 01 A-C, e a ETS ficaria com os imóveis de nº 50 e 51.

De acordo com Villis Marra, não houve avaliação prévia do terreno para definir valor de venda ou permuta e que, a Codego, como uma entidade paraestatal está sujeita a realizar licitação na modalidade concorrência para este tipo de situação, seguindo os preceitos da legalidade, igualdade e moralidade administrativa e da competitividade, conforme prevê a Lei Federal das Licitações e Contratos da Administração Pública.

Segundo a promotora, a alienação de imóveis públicos sem o processo legal e transparência podem trazer prejuízos ao Estado de Goiás. A notificação foi expedida e encaminhada ao ex-presidente da Codego, Marcos Cabral, e ao diretor financeiro, Alexandre Ribeiro. Também foi notificado o proprietário da ETS, Matheus Henrique Aprígio Ramos, para que todos compareçam à 78ª Promotoria de Justiça para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.