MPGO ingressa com ação contra município de Goianésia para criação de fundo de Meio Ambiente

Promotor tomou tal atitude após verificar, junto a CEF, que verbas destinadas ao Meio Ambiente eram movimentadas por outros segmentos da administração pública

Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

O Ministério Público de Goiás (MPGO) protocolou uma ação na Justiça contra o município de Goianésia e o secretário de Meio Ambiente, André Luiz Wenceslau Silva. A intenção, segundo o MPGO, é regularizar a gestão dos recursos destinados à Área Ambiental. Para isso, o município terá que criar um Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).

O autor da ação é o promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior. Ele requereu, com a medida, o bloqueio das contas da prefeitura na Caixa Econômica Federal (CEF) até que o fundo pleiteado seja, de fato, criado. Freitas também revindicou que o município fique proibido de fazer qualquer contratação com os recursos repassados e estabeleceu, ainda, multa diária em caso de descumprimento.

O promotor de Justiça tomou tal atitude após verificar, junto a CEF, que o município não possuía fundo e por isso as verbas destinadas à área de Meio Ambiente eram movimentadas por outros segmentos da administração pública. Ao promotor, o secretário de Meio Ambiente informou que os recursos eram controlados pela Secretaria de Finanças e que a mesma era encarregada de realizar a transferência dos valores conforme a necessidade ambiental do município.

“Foram constatadas, portanto, várias irregularidades no que se refere ao fundo, tais como a falta de personalidade jurídica, violação da sua autonomia financeira e administrativa, ausência de conta-corrente específica e falta de constituição do respectivo conselho municipal, o que afronta a legislação ambiental”, afirmou o promotor.

De acordo com o MPGO, o promotor chegou a recomendar ao secretário que regularizasse o fundo. O secretário, por sua vez, disse ter atendido a orientação. Mais uma vez, o MP-GO requisitou à CEF informações atualizadas sobre o saldo da suposta conta do FMMA, obtendo como resposta que os valores estão vinculados à contas, cujo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pertence ao município. O promotor suspeitou que o município sequer havia criado o fundo, o que foi confirmado pela administração municipal. (Com informações do MPGO)

Uma resposta para “MPGO ingressa com ação contra município de Goianésia para criação de fundo de Meio Ambiente”

  1. Sinval disse:

    Uai ! Então o MP Fechou os olhos pra Gestão Anterior. ?
    Devem ficar atento com tudo. ! Ou vale pra todos ou pra Nenhum…Aliás Se for olhar e por A LEI PRA FUNCIONAR AO PÉ DA LETRA RELACIONADO. ao meio ambiente na Região os proprietários de Terra e as Usinas estão Ferrados… Né ???

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