MPGO ingressa com ação contra município de Goianésia para criação de fundo de Meio Ambiente

Promotor tomou tal atitude após verificar, junto a CEF, que verbas destinadas ao Meio Ambiente eram movimentadas por outros segmentos da administração pública

Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

O Ministério Público de Goiás (MPGO) protocolou uma ação na Justiça contra o município de Goianésia e o secretário de Meio Ambiente, André Luiz Wenceslau Silva. A intenção, segundo o MPGO, é regularizar a gestão dos recursos destinados à Área Ambiental. Para isso, o município terá que criar um Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).

O autor da ação é o promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior. Ele requereu, com a medida, o bloqueio das contas da prefeitura na Caixa Econômica Federal (CEF) até que o fundo pleiteado seja, de fato, criado. Freitas também revindicou que o município fique proibido de fazer qualquer contratação com os recursos repassados e estabeleceu, ainda, multa diária em caso de descumprimento.

O promotor de Justiça tomou tal atitude após verificar, junto a CEF, que o município não possuía fundo e por isso as verbas destinadas à área de Meio Ambiente eram movimentadas por outros segmentos da administração pública. Ao promotor, o secretário de Meio Ambiente informou que os recursos eram controlados pela Secretaria de Finanças e que a mesma era encarregada de realizar a transferência dos valores conforme a necessidade ambiental do município.

“Foram constatadas, portanto, várias irregularidades no que se refere ao fundo, tais como a falta de personalidade jurídica, violação da sua autonomia financeira e administrativa, ausência de conta-corrente específica e falta de constituição do respectivo conselho municipal, o que afronta a legislação ambiental”, afirmou o promotor.

De acordo com o MPGO, o promotor chegou a recomendar ao secretário que regularizasse o fundo. O secretário, por sua vez, disse ter atendido a orientação. Mais uma vez, o MP-GO requisitou à CEF informações atualizadas sobre o saldo da suposta conta do FMMA, obtendo como resposta que os valores estão vinculados à contas, cujo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) pertence ao município. O promotor suspeitou que o município sequer havia criado o fundo, o que foi confirmado pela administração municipal. (Com informações do MPGO)

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