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O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo, firmou um Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda, atualmente em recuperação judicial. O acordo, assinado na terça-feira, 14, pela promotora de Justiça Marta Moriya Loyola e por representantes da empresa, tem como objetivo garantir a regularização ambiental das atividades da Petrosul e a compensação pelos danos coletivos causados à população de Senador Canedo.

A medida foi tomada após uma série de irregularidades ambientais identificadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Entre elas, estão o descumprimento de condicionantes de licenças ambientais e o lançamento de efluentes oleosos em galerias pluviais, o que representa grave risco de contaminação do solo e da água. As infrações resultaram em multas que somaram R$ 448,6 mil, valor definido após processos administrativos e descontos legais.

Pelo termo firmado, a Petrosul se comprometeu a regularizar todas as suas atividades, obtendo licenças ambientais e urbanísticas necessárias, além de cumprir as normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da própria Semad. A empresa deverá ainda adotar medidas preventivas contra qualquer forma de poluição e manter suas operações dentro dos padrões legais de segurança e sustentabilidade.

Como parte da compensação ambiental e social, a Petrosul destinará R$ 240 mil em materiais de construção para a execução de projetos públicos e comunitários em Senador Canedo. O valor será aplicado em obras de contenção de erosões em áreas de risco, em parceria com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); na construção de uma nova sala de aula do Projeto Bombeiro Mirim, junto ao Corpo de Bombeiros e na reforma da Estação Cultural José Rodrigues, que abriga o projeto social Progredindo para a Liberdade.

Além disso, o valor será destinado a recuperação de um reservatório da Agência de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc), com capacidade de 50 metros cúbicos, localizado no Centro de Referência Morumbi Social.

De acordo com o cronograma definido no TAC, os prazos para entrega dos materiais e conclusão das ações variam entre 30 e 240 dias. Caso a empresa descumpra as obrigações estabelecidas, será aplicada multa diária de R$ 300, até o limite de 100% do valor total do acordo, com correção monetária.

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