MPGO e Estado firmam acordo para regularizar atuações nos colégios militares após falha na gestão

O Ministério Público de Goiás (MPGO) e o Estado de Goiás, assinaram nesta terça-feira, 12, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para assegurar que o ensino nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) seja gratuito e em conformidade com a Constituição Federal. O documento estabelece novas regras para a atuação das Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMFs), após investigações apontarem irregularidades como cobranças indevidas a pais de alunos, uso inadequado de recursos e conflitos de interesse na gestão das escolas militares.

A assinatura do TAC finaliza um processo de negociações que durou 1 ano e meio. Durante esse período, o MPGO apurou que as APMFs estavam promovendo cobranças proibidas pela Justiça, como taxas de matrícula, mensalidades, uniformes obrigatórios e materiais escolares. Além disso, constatou que diretores dos colégios presidiam as associações, ferindo princípios de gestão democrática e gerando sobreposição entre funções públicas e privadas.

O cenário estadual ocorre em paralelo ao contexto nacional: em 2023, o Governo Federal revogou o Decreto nº 10.004/2019, encerrando o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Entre os motivos apresentados pelo Ministério da Educação estão às situações que Goiás agora vive.

Com o fim do Pecim, o MEC delegou aos sistemas de ensino a responsabilidade de definir estratégias para reintegrar as unidades às redes regulares. Em resposta, estados como Goiás buscaram criar projetos próprios para manter a educação militarizada. O TAC assinado nesta terça-feira se insere nesse contexto.

O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, anfitrião da cerimônia de assinatura do TAC, destacou detalhes do acordo. “Não estamos aqui simplesmente produzindo um fato qualquer, mas reconhecendo e dando corpo a um trabalho de um ano e meio de duas instituições importantes como são o Ministério Público e a Polícia Militar”, afirmou.

A promotora de Justiça Maria Bernadete Ramos Crispim, titular da 42ª Promotoria de Goiânia e uma das articuladoras do TAC, enfatizou a ajuda do documento para a atuação das escolas. “Eu quero crer que, com a assinatura desse termo de ajustamento de conduta, nós teremos um norte, tanto no Ministério Público, quanto vocês que ali atuam, para andar agora nessa linha de conduta”, declarou. Ela também frisou que o trabalho foi realizado “a quatro mãos” e que o MP continuará fiscalizando o cumprimento das medidas.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Marcelo Granja, acrescentou que a definição sobre a destinação dos recursos arrecadados é um dos avanços do TAC. Segundo ele, agora os responsáveis saberão exatamente como e onde aplicar o dinheiro, garantindo maior transparência e controle.

Entre as medidas determinadas, a SSP deverá seguir a Lei Federal nº 13.019/2014, que regula parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. Todos os recursos arrecadados pelas APMFs deverão ser usados exclusivamente em benefício das escolas, com prestação de contas transparente e vedação de pagamentos a servidores ou empregados públicos. Para evitar conflitos de interesse, diretores e comandantes não poderão ocupar cargos de direção nas associações ou nos conselhos fiscal e superior.

Outro ponto é a garantia de participação democrática: pais, alunos e funcionários terão voz nas decisões das APMFs, independentemente de contribuições financeiras. A decisão judicial que proíbe cobranças compulsórias deverá ser cumprida integralmente, assegurando que benefícios das parcerias sejam oferecidos igualmente a todos os estudantes.

O TAC também prevê que solenidades oficiais, como formaturas, sejam gratuitas e abertas a todos os concluintes. Caso sejam organizados eventos particulares, eles deverão ser custeados por comissões independentes, sem envolvimento das APMFs. Além disso, fica proibido o uso das escolas e associações para promoção pessoal ou política de autoridades.

As APMFs deverão ainda regularizar contratos de sistemas informatizados de gestão de dados escolares, observando princípios de moralidade, publicidade e impessoalidade. O Estado terá até 12 meses para formalizar os acordos e adequar os regimentos escolares. O descumprimento poderá gerar multas diárias de até R$ 10 mil, por até 30 dias, além da possibilidade de rompimento de vínculos.

O TAC foi assinado por Maria Bernadete Ramos Crispim; coronel Renato Brum; coronel Marcelo Granja; tenente-coronel Quéren Hapuque; e pelos promotores Eudes Leonardo Bomtempo e Guilherme Vicente de Oliveira. Testemunharam o ato Cyro Terra Peres, Sandra Mara Garbelini e Vanessa Goulart Barbosa, entre outras autoridades.

O MPGO acompanhará o cumprimento das medidas por meio do Procedimento Administrativo nº 202100094089, com previsão de revisão do acordo em 24 meses.

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