Eles são acusados, junto da empresa Trana Tecnologia e do procurador-geral do município, de prorrogar contratos irregularmente e ignorar serviço ineficiente

O Ministério Público de Goiás denunciou cinco ex-secretários municipais de Trânsito, o procurador-geral do município, Carlos de Freitas, e a empresa Trana Tecnologia da Informação e Construções Ltda, por irregularidades em contrato de prestação de serviços de monitoramento na capital. São eles: Miguel Tiago da Silva, Senivaldo Silva Ramos, Patrícia Pereira Veras, José Geraldo Fagundes Freire e Andrey Sales de Souza Campos Araújo.

Segundo o promotor Fernando Krebs, além de não cumprir os serviços que fora contratada para fazer, a empresa conseguiu, por meio de aditivos, prorrogar a prestação por um prazo maior que o que seria permitido pela Lei Federal 8.666/93, que fixa um período máximo de 60 meses para a vigência de um contrato.

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Um dos pontos mais polêmicos apontados pelo promotor é que três dos gestores – Miguel Tiago, Patricia Veras e Senivaldo Ramos – teriam sido alertados por servidores da Secretaria Municipal de Trânsito (SMT) que a empresa não estaria cumprindo os serviços corretamente e, mesmo assim, aponta Krebs, nenhum deles tomou providências.

Em junho deste ano, o vereador Elias Vaz (PSB) havia denunciado estas irregularidades com base em um relatório de uma servidora da SMT que apontou a utilização de equipamentos aquém da exigência do edital; pagamento de serviços que não foram realizados; ausência de atualização do banco de dados e o não cumprimento do mínimo de eficácia na captura de imagens, que é de 50%.

Além dos equipamentos inadequados e dos serviços não realizados, a Trana teria cancelado diversas multas, ultrapassando, assim, competência dos agentes de trânsito, responsáveis, segundo o Conselho Nacional de Trânsito, por este tipo de procedimento. A constatação foi feita porque o número de imagens registradas era muito menor que o de multas lançadas no sistema.

Krebs afirmou ainda que os secretários teriam até 2015 para realizar um novo processo licitatório para contratar outra empresa e não o fizeram, opina, para beneficiar a empresa. Para o promotor, eles “se descuraram de seus deveres a fim de favorecerem a empresa Trana com prorrogações contratuais ilícitas, literalmente fabricando uma situação para tentar justificar uma contratação direta por meio de prorrogação contratual”.

Ao propor a condenação por improbidade administrativa, Krebs pede o bloqueio de bens de José Geraldo e Andrey Sales (R$ 14 milhões para cada), Miguel Tiago (R$ 25 milhões), Senivaldo Ramos (R$ 13 milhões) e Patrícia Veras (R$ 6 milhões). Ele solicita também o bloqueio dos bens da Trana em R$ 74 milhões para ressarcir os cofres públicos.

O promotor pede ainda que José Geraldo, Carlos, Andrey e a Trana sejam condenados a devolver integralmente R$ 4 milhões e que todos eles sejam condenados por improbidade administrativa.

Outro lado

A defesa de Andrey Azeredo alegou que o ex-secretário não infringiu nenhuma lei ao assinar o sétimo aditivo. Segundo ele, quando Andrey assumiu, já havia um processo administrativo pronto que justificava a necessidade de uma nova prorrogação, viabilizada, aponta, pelo Art. 57, inciso 2, § 4o: “Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses”.

Questionado sobre as denúncias de que a Trana não estaria cumprindo corretamente o contrato, o advogado afirmou que as irregularidades foram identificadas em um período anterior à chegada de Andrey à secretaria e que, quando ele assumiu, o serviço estava sendo executado corretamente. “Não há questionamento nesse aspecto”, pontuou.

Na ação, o promotor afirmou que houve “fabricação de emergência” para justificar as prorrogações no contrato. O advogado afirma, no entanto, que não pode opinar sobre esse aspecto porque, se a necessidade de renovação realmente existiu, não partiu de Andrey.

José Geraldo, que antecedeu Andrey, garantiu que “Tudo foi feito dentro da legalidade”. Ele afirmou que o órgão tem um departamento jurídico favorável e acrescentou que fez uma consulta informal ao Ministério Público, por causa da recomendação de renovação de licitação. Ele disse que aguarda a intimação e que apoia as investigações. “Tem que ser feito o questionamento mesmo, cabe a nós, gestores, responder”.

O ex-secretário Miguel Tiago da Silva afirmou que as denúncias de que ele teria ignorado as informações de que a Trana não estaria prestando serviços corretamente. Segundo Miguel, ele não foi procurado por nenhum servidor para tratar de irregularidades e recebeu relatórios que comprovavam o bom trabalho da empresa.

“Os relatórios que os engenheiros que acompanhavam o serviço da Trana me passavam era de que os serviços prestados atendiam plenamente o contrato”, afirmou. “Você não vai encontrar nenhum documento na minha gestão, que foi muito rigorosa, que diga que o contrário”, alegou Miguel.

Ele explicou ainda que a Trana realmente cancelava multas e que era sim serviço dela fazê-lo, nos casos, por exemplo, daquelas aplicadas à ambulâncias e aos carros que, à noite, ultrapassavam sinais vermelhos. Miguel ressalta ainda que a exclusão de multas não é feita em Goiânia, mas sim em Fortaleza (CE), sede da empresa, e que, por isso, não há suspeitas de que alguém tenha sido irregularmente beneficiado pelo sistema.

O advogado Diego da Ponte, do departamento jurídico da Trana Tecnologia, afirmou que a empresa ainda não foi notificada do processo e que, portanto, ainda não pode apresentar defesa.

Até o fechamento desta matéria, o Jornal Opção não havia conseguido respostas de Patricia Veras, Senivaldo Ramos e Carlos de Freitas.