MPF Goiás aciona Sky por expor assinantes ao ridículo com cobrança na tela da TV

Órgão quer que empresa de TV por assinatura pague multa de R$ 100 mil por dano coletivo e interrompa de imediato a “cobrança vexatória”

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) ajuizou nesta segunda-feira (6/3) ação civil pública em desfavor da empresa de TV por assinatura Sky e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por prática abusiva de cobrança. O pedido do órgão é fruto de representações de clientes da empresa no Estado.

No documento, o órgão afirma que a empresa coloca os assinantes em situação vexatória e constrangedora ao colocar a mensagem “Atenção: Evite multa e corte de sinal. Pague na Lotérica com o CPF do titular” na tela da TV, de maneira ininterrupta e sem que haja a possibilidade de exclusão.

“Trata-se de prática abusiva por colocar o consumidor em situação vexatória e constrangedora, pois durante todo o tempo em que o televisor permanece ligado, a mensagem é transmitida, expondo o assinante ao ridículo perante sua família, amigos e eventual círculo social. Além disso, como a mensagem é colocada sobreposta à programação, ela ainda impede a leitura de legendas, muitas vezes comprometendo o conteúdo dos programas”, discorre a ação do MPF.

O tipo de cobrança adotado pela Sky, segundo o órgão, desrespeita o Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 42, que veda a prática de cobrança vexatória, e também em seu artigo 20, que trata, por sua vez, da má prestação de serviços.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello, autora da ação, não se justifica o caráter abusivo da forma escolhida pela Sky para a cobrança de seus assinantes, uma vez que a legislação disponibiliza às empresas diversos meios para a cobrança do consumidor inadimplente, como correspondência impressa, correspondência eletrônica e ligação telefônica.

Em relação à Anatel, embora tenha a própria agência considerado a conduta da SKY um método abusivo de cobrança, verificou-se que ainda não houve aplicação de sanções à empresa, mesmo após ter sido notificada pelo MPF da prática abusiva. “Portanto, fica evidente o descumprimento de suas obrigações legais e a deficiente atividade fiscalizatória.”

Pedidos

Na ação, o MPF requer a concessão de tutela de urgência liminar, para que, em âmbito nacional, ou, alternativamente, em Goiás, seja determinada à Sky a imediata suspensão da fixação da mensagem de cobrança, ou qualquer outra com conteúdo similar, nos televisores dos assinantes inadimplentes, sob pena de multa de R$ 10 mil por dia, em caso de descumprimento.

Requer ainda a condenação da empresa de TV por assinatura ao pagamento de R$ 100 mil a título de dano moral coletivo, valor que deverá ser revertido preferencialmente à Federação das APAES do Estado de Goiás ou, alternativamente, ao Fundo Federal de Direitos Difusos.

Quanto à Anatel, o órgão pede que a agência seja condenada à obrigação de fiscalizar, sancionar e coibir, em todo o território nacional, a prática de cobrança abusiva adotada pela Sky, sob pena do pagamento de R$ 1 mil, por dia, em caso de descumprimento. (Com informações do MPF-GO)