MPF em Goiás ajuíza ação e aponta ilegalidade em novas regras para posse de arma

Orgão pede suspensão de todos os processos de análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF)

Foto: Reprodução

O Ministério Público Federal (MPF) em Rio Verde ajuizou, nesta terça-feira, 12, ação civil pública com pedido de liminar para que sejam suspensos todos os processos de análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF) na região, até a análise do mérito da ação.

O MPF entende que o decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, é ilegal, pois contraria o Estatuto do Desarmamento ao flexibilizar o requisito de comprovação de efetiva necessidade para a aquisição de armas de fogo por pessoas físicas.

O Estatuto do Desarmamento, ao estabelecer um sistema de controle e acompanhamento do acesso às armas de fogo no país, instituiu procedimento necessário para a concessão de registro dessas armas. A lei exige a análise prévia, específica, pessoal e individualizada dos seguintes requisitos: efetiva necessidade; comprovação de idoneidade; não estar respondendo a inquérito policial; apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Entretanto, o decreto nº 9.685 adotou parâmetro genérico e meramente geográfico, presumindo efetiva necessidade pela simples residência em área rural ou em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016, conforme dados do Atlas da Violência 2018 o que, na prática, abrange todos os Estados e o DF. Para o MPF essa presunção vai contra a análise individualizada de cada pedido, conforme previsto pela lei.

Para o procurador da República Jorge Medeiros, autor da ação, onde a lei previu um sistema de limitação, restrição e controle, o decreto nº 9.865/19 tentou estabelecer ampliação, generalidade e diminuição das ferramentas de controle, extrapolando seus limites e incorrendo assim em ilegalidade. “O decreto, contrariamente ao instituído pela lei, limitou o controle e a fiscalização da concessão do registro de armas exercido pelo Estado (no caso, a Polícia Federal) de modo contrário à lei”, pontuou o procurador.

Pedidos

Além da suspensão dos processos de análise e concessão de novos CRAFs até a análise do mérito da ação, o MPF requer a declaração de ilegalidade do decreto nº 9.685/2019, com a consequente proibição da Delegacia da Polícia Federal em Jataí de deferir pedidos de CRAFs sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade, devendo adotar a sistemática prevista pela redação original do decreto nº 5.123/2004.

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Isaias Matias de Souza reis.

Então taáh. Então não pode ter arma no Brasil? Então uma coisa, porque que nas favelas cariocas, criminosos possuem armas de guerra ? Como que algumas pessoas conseguem adquirir armamento de guerra, e praticar assaltos a carro forte ? Eu queria que essas pessoas, que que a favor da campanha do desarmamento, subisse em uma favela do rio de janeiro, e falasse que uma, .30 é de uso restrito. Que uma pistola 9mm é de uso restrito. Vai, faz esse favor pra… porque não pode ter arma. Também fala pro novo cangaço, que portar uma .50 é de uso restrito…… Leia mais