MP entra com ação para retomar decreto de combate à pandemia em Planaltina

Decreto da Câmara Municipal susta efeitos de decreto municipal que adota medidas estaduais contra Covid-19

Câmara de Planaltina – Foto: Divulgação

A Procuradoria Geral de Justiça entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, contra o Decreto Legislativo 9/2021 da Câmara de Planaltina. No decreto, os parlamentares sustam os efeitos do Decreto Municipal 593/2021, assinada pelo prefeito Cristiomário Medeiros, que determina o cumprimento do decreto estadual relativo ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.

A Prefeitura de Planaltina havia, anteriormente publicado um decreto com regras menos rígidas que as estaduais. Após questionamento do MP, um novo decreto foi editado, adequando conforme orientação do MP. Com a sustação de seus efeitos com o decreto legislativo, as normas anteriores voltaram a valer.

O procurador-geral de Justiça Aylton Flávio Vechi argumenta que os casos e óbitos causados pelo novo coronavírus persistem no Estado, assim como as internações e o risco do colapso na Saúde. A ADI detalha a legislação que trata do controle dos atos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, da natureza dos atos editados pelo Poder Executivo no âmbito do combate à epidemia da Covid-19.

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