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Ação Coleta de Lixo Comurg Goiânia Serviço

O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou com ação cautelar para que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) retome e regularize os serviços de recolhimento dos resíduos na cidade no prazo máximo de 48h. A promotora Leila Maria considerou que o serviço de coleta em Goiânia tem “falhado sistematicamente no cumprimento de suas obrigações”. A Companhia foi procurada pela reportagem e aguarda um posicionamento oficial.

Leila ressalta que a qualidade dos serviços de coleta é medida de acordo com parâmetros como universalização, regularidade, frequência adequada, satisfação da população, atendimento e agilidade na solução de reclamações. A promotora sublinha que a falta de cumprimento desses critérios é evidente, comprometendo a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos, classificados como serviços de saneamento básico pela Lei nº 11.445.

Caso a Comurg não assuma os serviços de modo regular no prazo estipulado, o MPGO pede à Justiça a aplicação de uma multa diária de R$ 20 mil pela ausência da coleta de lixo em todos os bairros de Goiânia.

Esse valor seria revertido ao Fundo Municipal de Saneamento Básico. Em caso de não regularização, a promotora pede a suspensão de repasses de valores à Comurg e a intervenção imediata do Município na prestação do serviço de coleta de lixo.

Leila Maria esclarece ainda que a Resolução Normativa nº 4/2021 – CGR, a qual rege o Contrato nº 151/2021, prevê que, para avaliação da qualidade dos serviços de coleta, serão considerados, entre outros, os seguintes parâmetros:

  • A universalização dos serviços, com o alcance de abrangência de 100% das vias do município;
  • Regularidade da prestação dos serviços;
  • Frequência adequada, assiduidade e pontualidade no cumprimento das escalas de trabalho previstas nos planos de coleta;
  • Grau de satisfação e a incidência de reclamações da população;
  • Nível de atendimento e agilidade na solução de solicitações e reclamações da população.

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