MP, Defensoria Pública e Procon protocolam duas ações civis públicas contra a Enel

Ações buscam melhorias no atendimento aos consumidores e implantação do sistema de religação de energia de urgência em todo o Estado

Foto: Reprodução

O Ministério Público de Goiás, a Defensoria Pública e a Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon) ingressaram nesta quinta-feira, 30, com duas ações civis públicas contra a Enel Distribuição S.A. – Celg D. A primeira tem o objetivo de obrigar a empresa a regularizar o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC). A segunda ação busca a implantação do sistema de religação de energia de urgência nas cidades do interior e zona rural em todo o Estado.

A primeira ação busca ainda demonstrar a má prestação de serviços da Enel, diante da precariedade do SAC, uma vez que o atendimento telefônico da empresa não disponibiliza, de imediato, o número de protocolo da ligação, bem como a opção de cancelamento dos serviços no menu inicial. Além disso, só oferece a opção de falar com o atendente na última posição da gravação que atende o consumidor.

De acordo com a ação, neste ano, a Enel manteve-se, todos os meses, entre os cinco maiores reclamados do Procon-GO. As reclamações intensificam-se, principalmente, após fortes chuvas, em Goiânia e cidades do interior, devido à constante interrupção do fornecimento de energia elétrica, acarretando prejuízos econômicos aos usuários, que se veem impossibilitados de contatar a concessionária para restabelecer o serviço.

Na demanda, é pedido que a Enel passe a oferecer imediatamente, no início da ligação telefônica, o número de protocolo de atendimento e a opção de falar com o atendente logo após a vocalização do protocolo, independentemente de qualquer gravação prévia. Também é pedido o oferecimento da opção de cancelamento do contrato no menu inicial do SAC, além de pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 1 milhão.

Religação de urgência

A segunda ação busca o restabelecimento do serviço de religação de urgência, que está interrompido em todos os municípios do Estado desde novembro de 2018. Em Goiânia, o serviço está sendo executado. O tempo previsto para que a ligação de energia seja realizado em casos de urgência é de 4 horas na zona urbana e 8 horas na zona rural.

“Ao religar com urgência o fornecimento, a empresa não está fazendo favor ao consumidor. Pelo contrário, tem o dever, de uma vez pago o consumo, restabelecer, de imediato, o fornecimento. A religação, além de tudo, é ato que beneficia a própria empresa. Estando estabelecido, o fornecimento, o consumidor voltará a consumir energia”, diz a ação.

O MP-GO, a Defensoria Pública e o Procon-Goiás pedem o imediato retorno do serviço de religação com urgência da energia elétrica, com a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, a fixação de multa diária em caso de descumprimento, de R$ 50 mil, e o pagamento de danos morais coletivos de R$ 1 milhão. (Com informações do MP-GO)

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