Ministério Público vai investigar contas da saúde do Estado

MP-GO atendeu ao pedido do Vereador Paulo Daher feita em junho deste ano após presidente da CEI encontrar irregularidades no relatórios do TCE entre 2014 a 2017

Ministério Público atende pedido do Vereador Paulo Daher para investigar contas da saúde do Estado Foto: Wictória Jhefany / Câmara Municipal

Atendendo ao pedido do presidente da Comissão Especial, que investiga irregularidade na saúde de Goiânia, vereador Paulo Daher do DEM, o Ministério Público Estadual, por meio da promotora de Justiça Villis Marra ingressou com ação por improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Ferreira Perillo Júnior e o Estado de Goiás, devido a irregularidades de recursos para o desenvolvimento de ações e serviços públicos destinados à saúde.

A denúncia foi feita em junho desse ano depois que o presidente da CEI encontrou as irregularidades no relatórios do Tribunal de Contas de Estado(TCE) nos anos de 2014 a 2017

No processo, a promotora requereu liminarmente o bloqueio de bens do ex-governador até o limite de R$ 558.386.110,00, como forma de garantir a reparação aos danos causados aos cofres públicos.

As irregularidades apontadas pelo MP-GO

A ação aponta que laudos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialmente entre 2014 e 2017, mostraram irregularidades na aplicação mínima constitucional na área da saúde. De acordo com a promotora de Justiça, desde 2011, o TCE tem alertado sobre impropriedades nas prestações de contas do ex-governador, referentes ao déficit do Tesouro Estadual.

O relatório desta época verificou que o gasto com ações e serviços públicos de saúde foi de R$ 991.826.139, o equivalente a 11,93% do total da receita líquida de impostos. O órgão, no entanto, registrou que os restos a pagar cancelados no exercício, que afetam o índice de sua perspectiva inscrição, poderiam ser recompostos até o fim do exercício de 2012, num total de R$ 25.297.743,00.

Ao analisar os relatórios de 2011 a 2017, a promotora ficou convencida de que Marconi lançou mão de várias manobras contábeis para manipular dados financeiros e simular o cumprimento da aplicação do mínimo constitucional na saúde. “Com as pedaladas fiscais praticada por sete anos, ele criou uma situação em que o Estado, por meio de uma contabilidade maquiada, chegava a ultrapassar o percentual de 12% aplicados no setor, quando, na verdade, não havia alcançado o mínimo constitucional em cada um dos exercícios”, afirma Villis Marra.

De acordo com o processo, para alcançar o percentual mínimo, entre 2014 e 2017, Marconi contabilizou indevidamente despesas inscritas em restos a pagar não processados como investimento na saúde, cerca de R$ 550 milhões não amparados por efetiva vinculação financeira.

Estudos do TCE sobre esse período pontuam que os valores inscritos em restos a pagar não processados não poderiam ser incluídos na contagem de gastos com a saúde para fins de apuração do mínimo constitucional, uma vez que não havia, no final de cada exercício, recursos disponíveis na conta centralizadora do Estado e, posteriormente, na conta única do Tesouro Estadual, capazes de garantir as despesas.

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.