Ministério Público pede suspensão imediata de tramitação do Plano Diretor de Goiânia

Ação Civil pede que Projeto de Lei seja retirado da Câmara e volte para Prefeitura para ser submetido à apreciação popular

O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu, nesta quarta-feira (15), que o procedimento de revisão do Plano Diretor de Goiânia seja suspenso imediatamente. O Projeto de Lei Complementar 23/2019 está em tramitação na Câmara dos Vereadores. O requerimento do órgão ministerial é que a proposta volte para a Prefeitura para ser submetido à apreciação popular.

O documento, de 23 páginas, foi enviado para a Vara da Fazenda Pública. Segundo argumentou o MPGO, a falta de audiências públicas acarreta irregularidade no processo legislativo. A participação popular é prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Além do pedido de suspensão, o órgão pediu que a Justiça obrigue a Câmara Municipal a dar ampla e prévia publicidade do conteúdo do projeto para população. O requerimento seria satisfeito por meio de audiências públicas presenciais ou presenciais e virtuais.

Da mesma forma, o MPGO requereu que a obrigação de transparência seja imposta à Prefeitura de Goiânia.