Marconi: “Goiás pode ser pioneiro ao criar LRF estadual para limitar gastos públicos”

Governador defende aprovação da Lei, que tem sido alvo de diversas críticas dentro da Casa Legislativa e órgãos estaduais que questionam principalmente redução de verba

Foto: Eduardo Ferreira

Foto: Eduardo Ferreira

O governador Marconi Perillo (PSDB) defendeu na manhã desta quarta-feira (9/9), durante lançamento do Cartão Rural e do Vapt Vupt da Agrodefesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do Estado de Goiás.

Conforme o tucano, a matéria poderá conceder ao Estado o status de pioneiro no País no controle de gastos públicos. “Poderemos ter gastos mais voltados à prestação de serviços de boa qualidade. Não podemos ter gastos focados apenas em um segmento, como folha de pessoal, por exemplo”, argumentou.

Em entrevista, Marconi  citou o quantitativo populacional do Estado para justificar que a criação da LRF visa democratizar a aplicação de recursos públicos em serviços essenciais à sociedade.

“Nós temos 6,7 milhões de goianos que trabalham para que os impostos sejam revertidos em favor de todos, e não apenas de alguns. E esse é um dos objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual”, disse.

O projeto da secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, tem sido alvo de debate na Assembleia Legislativa de Goiás. Alguns parlamentares criticam diversos pontos da matéria, dentre eles a redução de verba direcionadas aos órgãos estaduais — motivo que tem gerado insatisfação não só na Assembleia, como no setor empresarial e Ministério Público Estadual (MPGO).

Questionado sobre esta insatisfação, Marconi justificou que o projeto está aberto ao debate e poderá ser adequado para atender cada segmento atingido diretamente pela nova lei. “Eu acho que há uma certa precipitação em relação a esse projeto, até porque ele está só no nascedouro, ele é embrionário.”

Marconi frisou que a secretária Ana Carla Abrão tem toda disposição para conversar com todo o setor empresarial, com o fórum empresarial, e que a economista ainda vai conversar com cada secretário da equipe do Estado.

Lei Estadual

A LRF Goiás prevê a implantação de regras mais eficientes para o equilíbrio dos gastos públicos. Para se chegar ao projeto atual, foram observados aspectos da realidade das finanças de Goiás, com maior controle dos principais elementos da despesa, porém sem colidir com as normas da LRF federal.

Dentre as mudanças propostas pela lei estadual está a redução do limite de gastos com pessoal, a criação de limites de despesas para cargos comissionados e temporários, além de restrições de despesas com propaganda e publicidade. A LRF Goiás também prevê a possibilidade de o Poder Executivo estabelecer contingenciamento preventivo das despesas visando a cobertura de riscos e desequilíbrios fiscais, como por exemplo, a queda na arrecadação.

A nova lei vai disciplinar, também, a criação da Conta Única do Estado de Goiás, que deverá ser implementada até o final de 2017. Está prevista ainda a criação do Conselho de Gestão Fiscal do Estado de Goiás, formado por representantes da Sefaz, Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Controladoria Geral (CGE), Procuradoria Geral (PGE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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