Marco Legal do Transporte Público: Goiânia já vive modelo que União quer implantar no país

A sanção do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano pelo Governo Federal abre caminho para uma reforma estrutural na mobilidade urbana do país, mas acende um alerta fiscal para as prefeituras. A partir da nova legislação, os municípios brasileiros têm o prazo de um ano para se adequar a uma mudança que consiste na separação obrigatória entre a tarifa pública (paga pelo usuário na catraca) e a tarifa técnica (o valor real do custo por passageiro). Com o novo marco, as empresas operadoras poderão ser remuneradas por quilômetro rodado e não apenas por passageiro transportado, o que incentiva o aumento da frota e a regularidade das viagens, independentemente da lotação dos veículos.

O coordenador técnico do Mova-se Fórum Nacional de Mobilidade, Miguel Angelo Pricinote, explica ao Jornal Opção que o modelo adotado pelo Governo Federal tenta nacionalizar a realidade já vivida na Região Metropolitana de Goiânia desde o fim de 2021. De acordo com o especialista, a experiência da capital goiana demonstra a necessidade do subsídio público para manter o serviço atrativo e viável, mas evidencia o tamanho do desafio financeiro que aguarda as cidades do interior.

“Hoje em Goiânia já há essa separação. Temos a tarifa que o usuário paga, que é R$4,30, e a tarifa técnica, que os operadores recebem, que hoje está em R$ 12,05”, afirma Pricinote. “Essa diferença de quase R$8 é paga pelo Governo do Estado, por Goiânia e pelas prefeituras consorciadas. É por causa desse investimento que o sistema consegue passar por renovação de frotas, reforma de terminais e melhoria nos pontos de parada.”

Pricinote traça um paralelo com Anápolis para ilustrar o cenário de colapso que o Marco Legal tenta corrigir, mas que esbarra na falta de recursos dos municípios. No município vizinho, a ausência de complementação orçamentária por parte do poder público estrangula a operação do transporte coletivo.

“Em Anápolis a tarifa está em R$5,25, mas a tarifa técnica deveria ser R$9. Só que a prefeitura não paga essa diferença”, explica o coordenador do Mova-se. “O operador precisaria receber os R$9 para renovar a frota e melhorar o sistema, mas como recebe apenas os R$5,25 do passageiro, ele não consegue investir. O sistema piora, o número de usuários diminui, a receita cai e o serviço entra em colapso.”

Já a região do Entorno do Distrito Federal vive uma realidade completamente diferente das apresentadas por Pricinote na Região Metropolitana de Goiânia. Ele explica que no Entorno, a falta de subsídio é empurrada integralmente para o bolso do trabalhador, resultando em tarifas proibitivas. Agora, o novo marco regulatório dá o respaldo jurídico necessário para reverter esse cenário. “Lá as tarifas são próximas da tarifa técnica, flutuando entre R$10 e R$12 para o deslocamento até Brasília. A nova lei traz o instrumento para mudar o financiamento e baixar essa tarifa para o usuário”, avalia.

A conta dos vetos

A principal crítica de gestores e técnicos do setor gira em torno da retirada de contrapartidas da União que aliviariam o Orçamento das cidades. Ao sancionar o texto, o Executivo Federal vetou o custeio federal das gratuidades dos idosos, benefício criado por lei federal, mas mantido pelas prefeituras, a vinculação de 60% da arrecadação da Cide (imposto sobre combustíveis) para o transporte público e a isenção de pedágios para os ônibus em concessões rodoviárias.

“Esses vetos causaram uma sobrecarga e uma pressão fiscal imensa sobre o tesouro do Estado e das prefeituras”, lamenta Miguel. Para ele, a falta de suporte federal vai alimentar a resistência de prefeitos em aplicar a lei no prazo estipulado. “Os municípios têm um ano para ordenar o orçamento e avaliar o modelo de concessão para aplicar a diferença e subsidiar o transporte. Teremos resistência, principalmente porque a ajuda que viria do Governo Federal foi vetada”, projeta o especialista. 

De acordo com Pricinote, a viabilidade das novas regras dependerá agora de articulação política no Congresso Nacional e de saídas locais. “A alternativa é torcer para o Congresso derrubar esses vetos ou buscar na legislação municipal outras fontes de financiamento, como a destinação da totalidade dos recursos da Área Azul para o custeio do transporte público”, conclui.

Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano

A medida busca garantir maior sustentabilidade financeira aos sistemas de transporte ao permitir o aporte de subsídios públicos e a criação de fontes alternativas de receita, reduzindo a dependência exclusiva das tarifas pagas pelos usuários. A proposta surge como uma tentativa de evitar o agravamento da crise que afeta o setor desde 2013, intensificada pelos impactos da pandemia de Covid-19. 

Entretanto, uma série de vetos da Presidência da República, que excluiu mecanismos de financiamento federal para custear gratuidades e o repasse de tributos sobre combustíveis, transferiu novamente a responsabilidade financeira para estados e municípios. Na prática, a decisão pode ampliar a resistência de prefeitos à implementação das novas regras, diante da pressão sobre os cofres locais. 

A separação tarifária exigida pela União tem como objetivo acabar com o modelo histórico em que o sistema é custeado exclusivamente pelo bolso do passageiro. Segundo especialistas, esse formato gerou um ciclo vicioso em que o encarecimento da passagem afasta o usuário, reduz a arrecadação e sucateia o serviço. 

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