Mabel veta incentivos fiscais do Morar no Centro e decisão pode voltar à Câmara

O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), vetou parcialmente o Programa Morar no Centro, retirando benefícios fiscais incluídos durante a tramitação do projeto na Câmara Municipal, entre eles isenções de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O veto consta em mensagem publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira, 30. Foram barrados o art. 5º e os itens 2.3, 2.4 e 16.3 do anexo do texto aprovado pelos vereadores.

Entre os dispositivos vetados estão a isenção de IPTU para novas construções residenciais ou de uso misto com fachada ativa; a isenção de ITBI na primeira aquisição de unidades novas ou requalificadas; e a isenção do mesmo imposto na compra de terrenos e imóveis destinados a novos empreendimentos residenciais.

O texto aprovado pela Câmara também previa a redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para 2% sobre serviços de construção civil, engenharia e arquitetura vinculados às novas construções, com benefícios concedidos por até dez anos.

Também foram vetadas a isenção de 50% do IPTU para imóveis tombados que realizassem manutenção conforme as diretrizes de preservação e a isenção total do imposto, por cinco anos, para imóveis tombados submetidos a requalificação completa. Outro dispositivo barrado previa isenção de 50% para empresas de serviços transferidas para o perímetro do programa.

Segundo a justificativa do Paço Municipal, as alterações incluídas durante a tramitação apresentavam problemas de natureza fiscal e jurídica. A Secretaria Municipal da Fazenda apontou ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, sobreposição com benefícios tributários já existentes e incompatibilidade de parte dos incentivos relacionados ao ISS com a legislação nacional.

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), por sua vez, considerou constitucional e legal o núcleo do Programa Morar no Centro, mas recomendou o veto aos dispositivos incluídos por emenda parlamentar dos vereadores Romário Policarpo (Cidadania) e Anselmo Pereira (MDB).

A PGM também apontou que parte dos benefícios se sobrepunha a incentivos já previstos na legislação municipal. No caso da isenção destinada às empresas de serviços transferidas para o Centro, o órgão sustentou que a medida poderia resultar em carga tributária inferior à alíquota mínima nacional de 2% do ISSQN.

O projeto havia sido aprovado pelo Legislativo goianiense em 8 de setembro. Durante a tramitação, os vereadores Romário e Anselmo apresentaram emenda que ampliava os incentivos fiscais vinculados à proposta. Os documentos legislativos registram a emenda conjunta apresentada pelos dois parlamentares.

O objetivo das alterações, segundo os parlamentares, era fortalecer os benefícios fiscais e aumentar a atratividade do programa como instrumento de reocupação e requalificação da região central. “Sem reabilitar o Centro, você pode ter certeza de que você não requalifica o setor. É preciso que ele tenha vida própria.”

Na época da votação, vereadores já sinalizavam que poderiam derrubar eventuais vetos do Executivo. Romário afirmou que a decisão poderia retornar ao plenário da Câmara. “Temos que lembrar que a palavra final é da Câmara Municipal. Em caso de veto, a emenda volta para cá e a decisão final será do Legislativo.”

O Programa Morar no Centro foi proposto pelo Executivo com o objetivo de ampliar a ocupação residencial do Setor Central, estimular a recuperação de imóveis e conceder auxílio financeiro para viabilizar a locação de moradias por famílias que atendam aos critérios estabelecidos. Na justificativa original, a Prefeitura aponta a requalificação urbana e o enfrentamento ao esvaziamento populacional da região como objetivos da iniciativa.

Leia também: “Expectativa é ter 10 mil pessoas a mais”: Morar no Centro pode mudar dinâmica da região, diz secretária